Recentemente, o tema da utilização das Organizações Sociais para a gestão dos serviços públicos ocupou as discussões da imprensa. Embora surjam muitas forças contrárias à utilização dessas entidades na Administração Pública, é certo que muitas unidades federadas estão buscando nesse modelo a solução das demandas sociais.

Por intermédio do Acórdão nº 2057/2016 – Plenário, o TCU reconhece a possibilidade de celebração de contratos de gestão com Organizações Sociais para atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. A Corte de Contas reconheceu a contratação de OS como opção discricionária do gestor público e que, portanto, não precisa atender aos limites da LRF.

Sobre o tema, o advogado Jaques Fernando Reolon apresenta um panorama sobre as Organizações Sociais e a repercussão de sua contratação na Lei de Responsabilidade Fiscal. Confiram: