Foi publicado hoje, 04, acórdão do TCU que orienta jurisdicionado, nos contratos de gestão, a normatizar o uso de recursos federais do SUS pelas organizações sociais, de forma a eliminar brechas que possibilitem fuga ao procedimento licitatório nas contratações de obras e aquisições de equipamentos para unidades hospitalares públicas, as quais não possuem correlação com as atividades precípuas a serem desenvolvidas pelas organizações sociais e conflitam com os princípios estabelecidos pela Constituição.

Referido acórdão afronta o art. 4º da Lei federal nº 9.637/1998 que regulamenta a qualificação das organizações sociais e lhes impõe a obrigação de possuírem regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações. Não é a melhor medida impor a licitação para organizações sociais que a lei lhes impõe procedimentos mais ágeis e flexíveis.

Confira a íntegra, com destaque para o item 9.4.13, do Acórdão nº 2942/2013 do Plenário do TCU.