Os titulares responsáveis pela prestação de serviços públicos de saneamento básico têm até o dia 16 de outubro para comprovarem a instituição de órgão colegiado de controle social à Fundação Nacional de Saúde – Funasa.

A medida, que pretende dar eficácia aos dispositivos do Decreto nº 7.217/2010, foi publicada hoje no Diário Oficial da União, na Portaria nº 556, de 10 de agosto de 2005. O decreto regulamenta a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Controle social

Pela legislação, controle social é conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.

O Decreto nº 7.217/2010 estabeleceu que o controle social deverá ser instituído por meio da realização de audiências, consultas públicas, debates e conferências nas cidades, ou pela participação de órgãos colegiados de caráter consultivo.

Composição do colegiado

Os órgãos colegiados participarão do planejamento, formulação, e da avaliação da política de saneamento básico. Estes órgãos devem ser compostos por representantes dos titulares dos serviços; dos órgãos governamentais relacionados ao setor; dos prestadores e dos usuários de serviços públicos de saneamento básico; das entidades técnicas, e das organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor.

Prazo para criação

A determinação da Funasa decorre de prazo estipulado no Decreto nº 7.217/2010. A norma estabeleceu que após o dia 31 de dezembro de 2014, os titulares de serviços públicos de saneamento básico que não instituíssem, por meio de legislação específica, o controle social, não teriam acesso a recursos federais ou aos administrados por órgão ou entidade da União.

Novo prazo

A Portaria nº 556/ 2015, publicada hoje no Diário Oficial da União, estabeleceu o dia 16 de outubro de 2015 como prazo final para que os titulares de serviço público de saneamento básico, que estejam em processo de celebração de instrumentos de repasse de recursos financeiros, comprovem a instituição do órgão colegiado de controle social. Os estados deverão apresentar a comprovação de que o município adotou as providências, sob pena de se extinguirem os instrumentos de repasse de verbas.

A comprovação será realizada mediante a inserção da lei específica, criada para este fim, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal – SICONV.