por J. U. Jacoby Fernandes

Os Conselhos de Fiscalização possuem a atribuição central de supervisionar a ética profissional dos seus tutelados, avaliando e julgando a conduta de seus membros de modo a aperfeiçoar a atuação profissional de determinada categoria. Os conselhos se organizam em forma de autarquias especiais de modo a garantir que possuam a capacidade adequada de fiscalização e os recursos necessários para a execução de suas funções.

O Conselho Federal de Medicina é uma dessas entidades, instituído pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945 e responsável por zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente. Desde a Lei nº 3.268/1957 é definida a competência dos Conselhos Regionais de Medicina de fiscalizar o exercício da profissão de médico.

Para dar maior efetividade a essa natureza fiscalizatória, recentemente o Conselho Federal de Medicina publicou uma resolução em que estabelece que todos os Conselhos Regionais criem um Departamento de Fiscalização, com uma a composição mínima de pessoal constituída por conselheiro coordenador do departamento, médico fiscal e assistente administrativo. Sobre os membros, a norma detalha:

Art. 1º […]

Parágrafo único. A composição mínima de pessoal do Departamento de Fiscalização não exclui a presença de conselheiros, delegados, médicos fiscais ad hoc ou agentes fiscais.

Art. 2º Os Agentes Fiscais são funcionários contratados por meio de concurso público pelos Conselhos Regionais de Medicina, tendo como atribuição específica o trabalho administrativo no Departamento de Fiscalização não relacionado ao ato médico, além de acompanhar o médico fiscal nas fiscalizações quando necessário.

Art. 3º Os Médicos Fiscais são médicos contratados por meio de concurso público pelos Conselhos Regionais de Medicina, sendo responsáveis pela fiscalização das instituições e estabelecimentos que prestam serviços médicos assistenciais, conforme estabelecido na Resolução CFM nº 2.056/13 e seus anexos e legislação pertinente.1

A norma estabelece a competência de cada um dos atores que comporão o departamento, devendo, por exemplo, o médico fiscal atuar em conjunto, quando autorizado pelo coordenador do departamento de fiscalização, com outros Conselhos, Ministério Público e demais entidades no desenvolvimento de ações que possibilitem a melhoria das condições de assistência do sistema de saúde; e fiscalizar com exclusividade os serviços e estabelecimentos onde houver exercício da medicina, exceto no que for de responsabilidade privativa das agências de vigilância sanitária e outros órgãos de fiscalização profissional no âmbito restrito de suas competências.

Já ao Agente Fiscal, compete verificar na fiscalização, quando necessário, as pendências de inscrição de pessoa jurídica no Conselho Regional de Medicina e manter atualizados os dados cadastrais dos médicos e seus consultórios, dos estabelecimentos médicos assistenciais e outros prestadores de serviços, entre outras atribuições. Com a medida, o Conselho de Federal de Medicina pretende especializar ainda mais as tarefas de fiscalização, coibindo eventuais ilicitudes ou desvios éticos que venham a ser cometidos por seus filiados.

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1 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução nº 2.214, de 23 de agosto de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 out. 2018. Seção 1, p. 116-117.