Em maio de 2017, o Governo Federal instituiu, por meio de medida provisória1, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários com autarquias e fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral Federal — PRD. A norma estabelece que poderão ser quitados os débitos inscritos ou não em dívida ativa vencidos até 31 de março de 2017 de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

A medida provisória estabelece as linhas gerais de como o programa se desenvolverá e destaca as formas de adesão ao programa. A primeira modalidade de adesão prevê o pagamento da primeira prestação referente a um mínimo de 50% da dívida consolidada, sem reduções, e a segunda e única parcela com desconto de 90% dos juros e da multa de mora. Na segunda modalidade, o participante poderá pagar 20% da dívida consolidada na primeira parcela e dividir o restante em até 59 prestações mensais, com redução de 60% dos juros e da multa de mora.

Já a terceira modalidade prevê o pagamento de primeira parcela, correspondente a 20% do total dos débitos indicados, e mais até 119 prestações mensais, mas com redução de 30% dos juros e da multa de mora. Por fim, na quarta e última modalidade, é possível pagar os 20% como parcela inicial e parcelar o restante em até 239 prestações, mas sem qualquer desconto.

No § 2º da norma, ficou estabelecido que a adesão ao PRD ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de 120 dias, contado da data de publicação da regulamentação a ser estabelecida pelas autarquias e fundações públicas federais e pela Procuradoria-Geral Federal, no âmbito de suas competências, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRD e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do devedor, consolidados por entidade. A norma é complementada com a determinação de que os órgãos públicos deverão adaptar seus sistemas informatizados e editarão os atos necessários para a execução dos procedimentos previstos na MP em até 60 dias.

Diante da exigência e para cumprir as determinações no prazo, uma série de órgãos públicos editou suas normas para a regulamentação da medida provisória. A exemplo, destacam-se a Advocacia-Geral da União, por meio da Portaria nº 400/2017;  a Agência Nacional de Saúde Suplementar  – ANS,  por meio da Resolução Normativa – RN nº 425;  o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade, por meio da Portaria nº 483/2017; a Agência Nacional de Transportes Terrestres, via Resolução nº 5.386/2017; e o DNIT, via Instrução Normativa nº 3/2017.

Desse modo, a partir de agora, os interessados terão o prazo de 120 dias para aderir ao programa. É importante destacar que, para incluir no PRD débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o devedor deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais. Além disso, no caso de ações judiciais, deve protocolar requerimento de extinção do processo com resolução de mérito.

1 BRASIL. Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 maio 2017. Seção 01, p. 04-05.