Todos os gestores e agentes envolvidos com licitações públicas devem seguir as decisões e determinações do Tribunal de Contas da União – TCU, uma vez que a Súmula nº 222 do TCU determina: “as Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Ademais, ressalta-se decisão do TCU divulgada no Informativo nº 178 no sentido de que “constitui irregularidade a inobservância, pelos administradores de órgãos e entidades jurisdicionados, dos entendimentos firmados pelo TCU, em especial na área de licitações.”1

Em decisões da Corte de Contas os ministros têm externado opinião sobre o uso de listas de verificação ou checklists nas atividades administrativas. Segundo os ministros, as listas de verificação permitem o aprimoramento e o controle das atividades. Sobre o assunto, observe recomendação da Corte de Contas: “promova a efetiva fiscalização e acompanhamento dos contratos, adotando checklist, a serem preenchidos por fiscais dos instrumentos e juntados aos respectivos autos […].”2

O que seria checklist? A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI vinculada ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão conceituou lista de verificação na Instrução Normativa MP/SLTI nº 4, de 11 de setembro de 2014 como: “[…] documento ou ferramenta estruturada contendo um conjunto de elementos que devem ser acompanhados pelos Fiscais do contrato durante a execução contratual, permitindo à Administração o registro e a obtenção de informações padronizadas e de forma objetiva”.

Seguindo as diretrizes emanadas pelo TCU, o Ministério do Planejamento, por meio da Secretaria de Gestão, editou a  Orientação Normativa nº 02/2016. A ON tem o objetivo de aperfeiçoar os procedimentos realizados nos pregões e servir como instrumento de transparência e eficiência durante a fase de seleção do fornecedor3. Atente-se que a ON passará a viger 30 dias após a sua publicação, ou seja, no mês de julho.

A legislação é obrigatória para o Poder Executivo, porém, os demais entes da federação que queiram repeti-la têm permissão legal, desde que haja as devidas adaptações.

A Orientação Normativa é composta por quatro artigos e dois anexos. O Anexo I será utilizado na primeira fase e trata sobre requisitos básicos que devem compor o processo licitatório, como: abertura de processo administrativo devidamente autuado e numerado, justificativa quanto à necessidade da contratação e aprovação do Termo de Referência e pesquisa de preços do objeto da licitação baseada em critérios aceitáveis na forma prevista na IN SLTI/MP nº 5, de 27 de junho de 2014.

O Anexo II é, por óbvio, para a segunda fase, que trata sobre fase externa do pregão.

A ON determinou, ainda, que as listas sejam juntadas nos processos, em duas etapas: antes da publicação do edital e após a adjudicação, quando realizada pelo pregoeiro, ou quando houver recurso, após a análise deste.

Por fim, note a ressalva prevista na ON: “O disposto nesta Orientação Normativa não se aplica aos processos administrativos já iniciados, autuados ou registrados até a data de entrada em vigor desta norma”.

Essa ressalva assegura o princípio da segurança jurídica nos processos já iniciados e que tramitam na Administração.

Aqueles que queiram saber mais sobre a lista de verificação podem acessar o portal do Ministério do Planejamento, que disponibilizou informações sobre o fundamento para elaboração da lista de verificação.

1 TCU. Processo TC nº 024.968/2013-7. Acórdão nº 3104/2013 – Plenário. Relator: ministro Valmir Campelo.

2 TCU. Processo TC nº 009.330/2012-7. Acórdão nº 1096/2013 – Plenário. Relator: ministro José Jorge.

3 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Orientação Normativa nº 02, de 06 de junho de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 jun. 2016. Seção 1, p. 61.