Durante a contratação para a preparação, execução e montagem de eventos, alguns critérios devem ser observados para a justa realização do procedimento. Um dos pontos importantes nesses casos é a possibilidade de subcontratação. Na execução das obras ou serviços públicos, é possível a contratação de outras empresas para o auxílio das obras. O art. 72 da Lei nº 8.666/1993 dispõe que: “o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração”.

Desse modo, respeitados os ditames legais, a subcontratação é plenamente possível, conforme positivado na Lei de Licitações. O instituto, porém, deve ser utilizado de modo cauteloso, observando-se os princípios que regem as licitações públicas. O Tribunal de Contas já se manifestou sobre o tema.

Em acórdão1 publicado no Diário Oficial da União de ontem, o TCU analisou possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico1 promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA. O procedimento buscava a contratação de empresa para organização e montagem de evento promovido pelo Ministério. Diante da análise, o TCU recomendou à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – Seada/Casa Civil que:

[…] nas licitações para contratação dos serviços, objeto de realização de eventos, estabeleça critérios, preferencialmente em normativo, para definição dos percentuais de subcontratação, levando em conta as características de cada evento e as particularidades que envolverão a execução dos serviços, como a localização no território nacional, com vistas a tornar objetivas e fundamentadas essas disposições e evitar exigências passíveis de restrição à competitividade.

Com a medida, o Tribunal de Contas buscou estabelecer parâmetros mais objetivos para a realização de contratações de eventos. E não foi a única recomendação. Além disso, na análise do procedimento, o TCU identificou alguns problemas nas fases da licitação, como a ausência de estudos técnicos preliminares previstos no inc. IX, art. 6º, da Lei nº 8.666/1993.

Os estudos, conforme consta da recomendação, deveriam demonstrar que os critérios escolhidos para contratação dos serviços são os que mais promovem a competição, levando em conta os aspectos de economicidade, eficiência, bem como práticas de mercado. Assim sendo, não podem ser preteridos.

Para evitar novos erros como o citado acima, o TCU recomendou, ainda, que a Seada/Casa Civil elabore manual de licitação para orientação ao seu corpo técnico acerca das etapas que devem ser obedecidas para as aquisições de bens e serviços, de forma a propiciar melhores práticas nas aquisições, em observância aos princípios da efetividade, da eficácia, da eficiência, da transparência e competitividade, que devem reger as contratações públicas.

1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo TC nº 019.715/2015-3. Acórdão nº 1840/2016 – Plenário. Relator: ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 jul. 2016. Seção 1, p. 118-119.