Não mais podemos esconder que temos o pior Judiciário do mundo, com mais de 100.000.000 processos, 5.000.000 normas editadas após a Constituição de 1988 e tempo médio de tramitação superior a 8 anos. Possuímos, ainda, a 4ª população carcerária do mundo, com 25% dos presos aguardando julgamento, sem sentença.

Diante dessa realidade alarmante, os órgãos da Administração Pública precisam buscar soluções para garantir o aperfeiçoamento da Justiça. Uma das formas que existe é a previsão de cobrança de custas judiciais. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal – STF voltou a afirmar que existe a possibilidade de cobrança de valores de custas ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 2.696 e decidiu:

  1. Tanto quanto possível, o valor cobrado a título de taxa deve equivaler ao custo do serviço prestado.Porém, há situações em que, por excessiva dificuldade de mensuração do fato gerador, o estabelecimento exato do quantum debeaturfica prejudicado. É o caso das custas judiciais, em virtude da diversidade de fatores que poderiam influir no cálculo da prestação do serviço jurisdicional, tais como o tempo e a complexidade do processo, bem assim o tipo de atos nele praticados.
  2. A esse respeito, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da legitimidade da cobrança das custas com parâmetro no valor da causa ou dos bens postos em litígio, desde que fixadas alíquotas mínimas e máximas para elas. Precedentes: ADI nº 3.826/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/08/10; ADI nº 2.655/MT.

O serviço judiciário deveria ser mantido por impostos ou taxas módicas que não fossem impeditivos à reclamação do direito. Há casos em que pessoas com condições financeiras modestas tornam-se credoras de valores altos. Nesse sentido, ficam algumas propostas: que tal o Judiciário receber somente no final do processo? Que tal determinar que os atuais valores sejam reduzidos em 10% para cada ano de tramitação? Que tal se 30% da receita do Judiciário passasse a vir das taxas? Certamente a eficiência passaria a ser o foco, nesse caso.

Controle social como aliado à melhoria do Judiciário

A atividade de controle social é a mais importante das atividades de controle, considerando que o próprio destinatário do serviço público está na função de avaliar essa prestação. E o controle social é baseado, principalmente, na transparência, considerando que é fundamental que se tenha amplo acesso às informações provenientes da Administração Pública para subsidiar a avaliação.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça apresentou, recentemente, uma ferramenta que permite a qualquer cidadão consultar, todo mês, estatísticas sobre a produção de sentenças e movimentação de processos novos, inquéritos, execuções e outros atos processuais. A ferramenta foi denominada Módulo de Produtividade Mensal e tem como objetivo simplificar a coleta de dados sobre o Judiciário.

O usuário pode aplicar filtros para consultar a produtividade da Justiça estadual ou de qualquer outro ramo do Poder Judiciário – trabalhista, federal, eleitoral e militar. É possível ainda encontrar dados relacionados a um tribunal específico, comparar o resultado de diferentes cortes ou até pesquisar nomes de juízes e desembargadores, conforme destaca reportagem1 no Portal Consultor Jurídico.

O instrumento tem um grande potencial de demonstrar os níveis de eficiência do Judiciário. Por ser alimentado pelos próprios órgãos, é fundamental que essas informações sejam prestadas com clareza para que se possa obter uma avaliação contínua e sistêmica da situação da justiça no País.

1 Ferramenta do CNJ apresenta produtividade mensal de tribunais e juízes. Portal Conjur. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2017-jul-21/ferramenta-cnj-mostra-produtividade-mensal-tribunais-juizes>. Acesso em: 27 jul. 2017.