A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq publicou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 17, resolução que institui normativos para outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia por microempreendedores individuais.

O normativo é um guia completo com objetivo de estabelecer critérios e parâmetros para realização das atividades descritas. Será preciso preencher formulário específico disponibilizado no site da Antaq e submetê-lo ao órgão para aprovação. Quem descumprir as regras poderá sofrer sanções que vão desde uma advertência até a cassação ou declaração de inidoneidade e pagamento de multas.

Comentários do CAB: Excelente medida para incentivar os empreendedores individuais. Certamente essa atitude da Antaq impactará na vida de milhares de pequenos trabalhadores que vivem do transporte de cargas e passageiros nas regiões ribeirinhas do interior brasileiro.