por Murilo Jacoby e J. U. Jacoby Fernandes

A transparência na Administração Pública representa uma garantia de ampliação dos sistemas de controle aplicados àqueles que atuam no governo, além de facilitar a consolidação de fortes mecanismos de combate à corrupção. O grande desafio para o Poder Público é engajar a todos nessa luta constante, sejam aqueles que atuam na própria Administração – que tem o dever funcional e ético de zelar pela probidade – sejam todos os membros da sociedade.

Nessa tarefa, os canais de comunicação entre o poder público e a sociedade cumprem um importante papel de aproximação entre esses dois entes, ampliando a possibilidade de chegar ao conhecimento dos órgãos e entidades eventuais denúncias de ilícitos cometidos. As ouvidorias cumprem esse papel de realizar o recebimento e tratamento das informações.

Recentemente, por meio de uma instrução normativa publicada no Diário Oficial da União, o Ministério da Transparência estabeleceu orientações para a atuação das unidades de ouvidoria das empresas estatais do Poder Executivo federal que prestam serviços públicos ou que, mesmo não prestando serviço público, recebam recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral. A norma atende ao disposto na Lei de Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos.

A norma, de inicio, já estabelece que as atividades de ouvidoria deverão ser exercidas preferencialmente por unidades específicas que não acumulem outras atividades, tais como as relacionadas às áreas de auditoria interna, compliance, comissão de ética, conformidade, controle interno, corregedoria e gestão de riscos. A especificidade da atuação garante uma atuação mais especializada, voltada especificamente para o contato com o público. A norma fixa ainda as condições para atuar no órgão:

Art. 4º São condições mínimas para exercer a função de titular de ouvidoria de empresa estatal:

I – não ser ou ter sido, nos 12 (doze) meses anteriores à nomeação:

  1. a) diretor, empregado ou membro do conselho fiscal da empresa pública ou sociedade de economia mista ou de sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta;
  2. b) responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na empresa pública ou sociedade de economia mista;

II – não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, das pessoas referidas no inciso I;

III – não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar no 135, de 4 de junho de 2010;

IV- não exercer cargo em organização sindical; e

V – não ter, no período nos 3 (três) anos anteriores à data de nomeação, firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa estatal ou com a própria empresa estatal.1

A instrução normativa determina também que as empresas estatais deverão adotar o Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo federal – e-Ouv, como plataforma única de recebimento de manifestações de ouvidoria. As unidades de ouvidoria deverão estar vinculadas ao Conselho de Administração ou a órgão de atribuições equivalentes.

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1 MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Ouvidoria-Geral da União. Instrução Normativa nº 17, de 03 de dezembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 dez. 2018. Seção 1, p. 71.