Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 6,  a Lei nº 12.954/2014, que realiza as seguintes medidas:

a) criação do Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste;

b) criação do Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e do Instituto Nacional de Águas;

c) criação de cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS; e

d) alteração na estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI.

Comentários do CAB: Mais uma vez o Governo afronta as regras para elaboração de normas dispostas na Lei Complementar nº 95/1998. Na mesma lei foram dispostos objetos totalmente distintos entre si: criação de um centro tecnológico, de dois institutos, de cargos comissionados e de alterações estruturais do MCTI. Como se não bastasse, a Lei nº 12.954/2014 ainda modifica dispositivos relativos à organização da Presidência da República e outros ministérios, além de revogar o art. 7º, inc. X, da lei que criou o Instituto Brasileiro de Museus –  Ibram.