por J. U. Jacoby Fernandes

O Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE é a entidade responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação – MEC. Organizado em forma de autarquia federal, o FNDE tem o dever de zelar pela promoção da qualidade da educação no Brasil, com atenção especial para a educação básica da rede pública de ensino.

Entre os diversos programas gerenciados pelo FNDE, dois se destacam em razão do seu papel central na promoção dos instrumentos educacionais: o Programa Nacional do Livro Didático – PNLD e o Programa Nacional Biblioteca da Escola – PNBE. Por meio dos programas, o Governo Federal envia às escolas de educação básica pública obras didáticas, pedagógicas e literárias, bem como outros materiais de apoio à prática educativa, de forma sistemática, regular e gratuita.

Conforme destaca o próprio portal do FNDE, todas as escolas cadastradas no censo escolar são beneficiadas com o PNBE. Já para participar do PNLD, os dirigentes das redes de ensino municipal, estadual, distrital e das escolas federais encaminham termo de adesão manifestando seu interesse em receber os materiais do programa e comprometendo-se a executar as ações do programa conforme a legislação.

O papel do FNDE, porém, não se esgota apenas com o envio do material. Compete à entidade promover ações para correção progressiva e garantia do padrão mínimo de qualidade física dos materiais didáticos adquiridos para atendimento aos programas e projetos no âmbito da educação. Cumprindo esse papel, recentemente o Fundo publicou resolução em que trata da consolidação do modelo de verificação de qualidade dos materiais e da aplicação de multa por desconformidade dos produtos. A norma estabelece:

Art. 1º Os contratos administrativos celebrados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE para a execução de programas e projetos educacionais terão, no Título “Das Sanções Administrativas”, cláusula específica sobre aplicação de multa, obrigatoriamente vinculada a esta Resolução, observados os demais procedimentos legais.

Parágrafo único. Os contratos a que se refere o caput abrangem aqueles celebrados pelo FNDE que tenham por objeto a aquisição de obras didáticas e literárias, de uso individual ou coletivo, acervos para bibliotecas, obras pedagógicas, softwares e jogos educacionais, materiais de reforço e correção de fluxo, materiais de formação e materiais destinados à gestão escolar, entre outros materiais de apoio à prática educativa.1

Todo o material didático está sujeito à realização de Controle de Qualidade, a qualquer tempo, durante a vigência do contrato. A norma estabelece uma tabela de gravidade das irregularidades para o cálculo da multa, incluindo entre as hipóteses de falhas situações como: gramatura do papel da capa superior à especificada; opacidade do papel do miolo inferior a especificada; capa com impressão fora de registro, impedindo a leitura e a identificação do livro; miolo com dobras, rugas ou refile irregular, dificultando a leitura; entre outras.

A norma ainda estabelece a forma de cálculo da multa, que deverá ser aplicada de forma gradativa e ponderada, levando-se em consideração a gravidade dos defeitos encontrados. Fixa, ainda, a quantidade das amostras a serem encaminhadas ao FNDE para avaliação. O objetivo da sistematização fixar é definir parâmetros técnicos justos e impessoais para a aferição e fixação dos valores a serem pagos.

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1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução nº 19, de 03 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 out. 2018. Seção 1, p. 20-23.