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Contrapartida não financeira em convênios

Dentre as obrigações do convenente, na ocorrência de transferência voluntária, está a de participar com contrapartida nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, referente ao exercício da celebração do instrumento, e das normas específicas que regulam

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Cuidados na criação de benefícios aos servidores

A criação de benefícios a servidores públicos requer cuidados em três dimensões diferentes, quais sejam: a instituição, o regramento, e, finalmente, a identificação dos destinatários. A instituição depende, primeiramente, de amparo normativo legal.  Isso porque, conforme já decidiu o STF na ADI 3.369, em tema

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Sobre um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

A criação de um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, sugerida pelo conselheiro Antônio Joaquim, é necessária. O Brasil tem um sistema de controle interno previsto na Constituição Federal – art. 74, mas não tem um sistema de controle externo. A ausência de um Conselho