A Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais – Lei nº 13.303/2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.495/2016, instruiu, dentre diversas obrigações, que as empresas públicas e mistas se adequem às práticas de Governança Corporativa e Gestão de Riscos. As mudanças exigidas são de alto impacto para as organizações. Com a crise econômica, potencializada pelos escândalos de corrupção, o mercado perdeu credibilidade. Pensando em contornar a situação, as empresas públicas e mistas já estão exigindo dos seus parceiros e fornecedores práticas de gestão de riscos e governança.

Por isso, o escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados – JFR/AA, em parceria com o Instituto Protege, realizará a palestra gratuita “As novas regras de licitações e contratos na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e seus impactos para as empr

esas privadas”. Podem participar qualquer integrante de empresa privada, preferencial que possua contratos ou que deseje contratar com estatais.

Será no dia 29 de agosto, no auditório da sede da JFR/AA em Brasília, a partir das 18h30, com o advogado e professor de Direito Murilo Jacoby Fernandes. Haverá coffee break com momento para realização de network e troca de experiências entre os participantes. O evento será gratuito e aberto para todos os empresários interessados em contratar com o setor público.

 

Lei das Estatais: novidades para o empresário

A Lei das Estatais passou a ser obrigatória desde 30 de junho deste ano, com a finalidade de dispor sobre o estatuto jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com Murilo Jacoby Fernandes, dando um grande enfoque às compras públicas, a Lei das Estatais trouxe grandes mudanças aos processos licitatórios e de contratação, em especial: mescla entre a modalidade pregão e os modos de disputas, inspirados no Regime Diferenciado de Contratação; critérios diferenciados de julgamento; ampliação dos procedimentos auxiliares, como Sistema de Registro de Preços, Pré-qualificação, Procedimento de Manifestação de Interesse; implementação de regras de compliance e gestão de riscos; aplicação das regras de direito privado aos contratos das Estatais, extinguindo situações como: supremacia do interesse público e alterações unilaterais.

 

SERVIÇO:

Palestra: As novas regras de licitações e contratos na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e seus impactos para as empresas privadas

Data: 29 de agosto de 2018

Horário: das 18h30 às 21h

Local: Auditório Diógenes Gasparini – Sede do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados

Endereço: SHIS-QL 12, Conjunto 4, Casa 20, Península dos Ministros – Lago Sul

Clique aqui e inscreva-se já, sem qualquer custo.