Foi editado nesta terça-feira, 17, decreto que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – SNPCT. O decreto também estabelece a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT, além de dispor sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – MNPCT.

O SNPCT tem por finalidade fortalecer a prevenção e o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, respeitando a integralidade dos direitos humanos, em especial os das pessoas privadas de liberdade. A coordenação será exercida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O SNPCT tem como objetivo principal promover a articulação e a atuação cooperativa entre os órgãos e entidades que o compõem, difundindo boas práticas de órgãos, articulando ações, projetos e planos entre os entes federados.

O MNPCT, por sua vez, é órgão integrante da estrutura da Secretaria de Direitos Humanos e será composto por onze peritos, escolhidos pelo CNPCT e nomeados pelo Presidente da República, com mandato de três anos, admitida uma recondução por igual período. Tem por função realizar levantamento das instituições de privação de liberdade, avaliação de seu desempenho e revisão periódica de suas metas. Priorizará, em suas visitas periódicas e regulares, a apuração das denúncias formuladas pelo CNPCT ou por ele encaminhadas.

Quando constatados indícios da prática de tortura e de outros tratamentos e penas cruéis, desumanos ou degradantes, os peritos do MNPCT poderão  representar à autoridade administrativa superior, à autoridade policial e ao Ministério Público competente.

Haverá chamamento público para a escolha da primeira composição do CNPCT por meio de edital a ser publicado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no prazo de 45 dias, contados da data de publicação do decreto no Diário Oficial da União.