O Ministério da Justiça – MJ publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 3, a portaria interministerial que institui Estratégia Nacional de Não Judicialização – Enajud. A Enajud é composta por uma série de propostas do MJ para redução da litigância entre as empresas, o governo e os consumidores brasileiros. O lançamento oficial foi realizado ontem no Salão Negro do Palácio da Justiça, em Brasília/DF.

A Estratégia busca articular instituições para criar métodos alternativos de solução de conflitos e, assim, prevenir e reduzir litígios, ampliar o acesso à justiça e garantir a efetividade dos direitos fundamentais, sem a necessidade de onerar a Justiça. Uma dessas ações previstas foi o lançamento do portal do Consumidor, conforme noticiado pelo Canal Aberto Brasil ontem. Será administrada por um Comitê Gestor formado pelo MJ, Ministério da Previdência Social, Advocacia Geral da União – AGU, Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e representantes de grupos de trabalho designados.

Durante a solenidade de lançamento, foi assinado um acordo de cooperação técnica entre o MJ, entidades de representação e empresas. O documento estabelece o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro como o primeiro local para a implantação do projeto piloto da Enajud.

Várias entidades e empresas já fecharam parceria com o governo para participar do Enajud: Confederação Nacional das Instituições Financeiras; Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento – Acrefi; Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNseg; Federação Brasileira de Bancos – Febraban; Associação Brasileira das Relações Empresa-Cliente – Abrarec; as redes varejistas do grupo Pão de Açúcar, Ponto Frio e Casas Bahia; as operadoras de telefonia Claro, Vivo, Embratel e TIM; e os bancos Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Bradesco.

Com a publicação do portal do Consumidor.gov.br e a divulgação da mídia sobre o assunto, o Ministério da Justiça espera que mais empresas mostrem interesse em aderir ao projeto.

Comentários do CAB: Novamente, cabe os mais sinceros elogios aos mentores da Enajud. A Justiça Brasileira é famosa pela sua morosidade, causada, em boa parte, pelo excesso de processos que chegam para a decisão dos juízes. É preciso buscar soluções alternativas, como estas propostas pelo MJ, que reduzam de fato o litígio. Caso contrário teremos um Poder Judiciário cada vez mais inchado e que, mesmo assim, não consegue ser mais ágil em suas decisões.