A sociedade brasileira convive diariamente com escândalos e esquemas de corrupção sendo expostos pela mídia. A impressão é que quanto mais casos são descobertos, mais vão surgindo, como uma espiral sem fim. A solução não é simples, mas algo precisa ser feito para que essa nociva prática seja extirpada do Brasil.

A Lei Anticorrupção Empresarial, elaborada em meados de 2013 e em vigor desde o início de 2014, foi uma tentativa do atual governo de combater práticas ilícitas direto no corruptor, em vez de punir apenas o corrompido. “O problema é que essa lei foi feita de maneira apressada, apenas para dar uma rápida resposta às manifestações. Ela aglutinou diversos dispositivos já existentes no Código Penal, na Lei do Servidor Público e em outros regulamentos que já previam punições semelhantes”, explica o advogado especializado em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Jacoby Fernandes escreveu e lançou, ainda em 2013, um livro sobre a lei, no qual, juntamente com outros advogados, analisa aspectos da norma.

Canal Aberto Brasil – Há especialistas que aprovam a Lei Anticorrupção, mas o senhor já a criticou algumas vezes. Quais os defeitos dessa lei?

Jacoby – Toda norma que objetiva combater a corrupção é sempre bem-vinda. Minha crítica é a forma como ela foi construída: como uma grande colcha de retalhos, se apropriando, sem nem alterar as palavras, de artigos inteiros de outras leis já existentes. No que tentou inovar, o legislador pecou pelo excesso de severidade. Veja, o servidor público pode até pedir a extinção da pessoa jurídica. Isso é muito grave.

Canal Aberto Brasil – Mas é interessante a existência de uma empresa corrupta?

Jacoby – A história é recheada de casos em que “alguém do mal” passou para o lado “do bem”. Todos tem o direito de errar e de se arrepender do erro. Em muitos casos, a diretoria da empresa é composta por pessoas de índole inquestionável, que jamais ofertariam propina para um servidor, mas um funcionário do setor de licitações, lá na ponta do processo, pode acabar cometendo esse erro. Não há como o presidente de uma grande empresa saber tudo que se passa nos setores. Ou seja, a empresa inteira pode acabar pagando pelo erro de uma só pessoa, que pode ter agido sem o consentimento dos superiores.

O fechamento de uma empresa nunca é bom para a economia, os impactos são sempre negativos. São centenas, as vezes milhares, de trabalhadores que ficarão desempregados. Menos uma empresa naquele nicho de mercado significa menos investimentos no setor. O empresário, se não tiver outras fontes de renda, pode ficar em delicada situação por anos ou nunca mais se recuperar.

Canal Aberto Brasil – A regulamentação da Lei Anticorrupção não resolveu esse problema?

Jacoby – A regulamentação, apesar de desnecessária para a aplicação da lei, era esperada, uma vez que o inc. VIII do art. 7º diz que se deve levar em consideração “a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”.

O decreto regulamentou diversos aspectos da Lei, como os critérios para cálculo da multa, os parâmetros para avaliação de programas de compliance, as regras para a celebração dos acordos de leniência, e disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas. Só que ele não corrigiu as distorções, apenas esclareceu pontos considerados principais para tentar pacificar os entendimentos dos juízes.

Canal Aberto Brasil – O Controle tem deixado a desejar no Brasil? Por que não se consegue detectar as fraudes antes de o dano ser causado?

Jacoby – Não, pelo contrário. O Brasil é um dos poucos países do mundo a ter um tribunal exclusivo para julgamento das contas dos gestores. Há órgãos públicos que possuem sofisticados mecanismos de controle interno. O grande defeito do Controle no setor público é a falta de integração entre esses órgãos. Isso só se resolve com uma matriz de responsabilidades bem definida.

Juntei uma equipe de notórios juristas, no qual destaco o Dr. Melillo Diniz, para montarmos uma proposta de matriz de responsabilidades no âmbito do controle. Os órgãos manteriam suas autonomias, mas passariam a ter atuação mais próxima e conjunta. Hoje, cada instituição estabelece mecanismos próprios de controle, da forma como bem entender. A nossa ideia é encaminhar ao Congresso uma proposta que unifique as funções: controle interno faz isso, controle externo faz aquilo, auditoria atua desta forma, e daí por diante.

Canal Aberto Brasil – E como essa matriz pode auxiliar no combate à corrupção?

Jacoby – Com um diálogo aprimorado, o controle interno pode trabalhar em conjunto com o externo para pensar em soluções para os entraves encontrados. A verdade é que, no modelo atual, tudo acaba indo parar no TCU, sobrecarregando os ministros e causando morosidade na análise processual. Se nós tivermos as responsabilidades de cada órgão bem definidas, como um monitoramento em tempo real, por exemplo, conseguimos extinguir a maioria dos problemas dentro da própria instituição, às vezes antes de o desvio de conduta ocorrer.

Não existe uma solução mágica para a corrupção. Cabe a nós, como sociedade, nos mobilizarmos para apresentar propostas factíveis que tentem extirpar esse mal do nosso país.