O Tribunal de Contas da União – TCU decidiu, na manhã da quarta-feira, 17, adiar o resultado da análise das contas da Presidência da República. A corte deu 30 dias para que o órgão se manifeste sobre os indícios de irregularidades encontrados no balanço governamental, especificamente nas manobras realizadas com recursos financeiros, chamada de pedaladas fiscais.

Para justificar o ato, o TCU valeu-se dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de basear-se em precedente no Supremo Tribunal Federal – STF. É a primeira vez que o TCU adia a votação desse tipo de parecer. A corte jamais votou pela rejeição das contas de um presidente na história.

O que contém o relatório?

O documento elaborado possui informações analíticas sobre diversos aspectos: o desempenho da economia brasileira em 2014; a condução do planejamento e utilização orçamentária; a gestão fiscal, principalmente quanto a observância da Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; o cumprimento dos indicadores e metas estabelecidos nos programas temáticos do PPA 2012-2015; além dos resultados da auditoria do Balanço Geral da União – BGU referente a 2014.

As pedaladas foram apenas uma das discrepâncias encontradas.
Augusto Nardes pediu esclarecimentos sobre vários problemas encontrados.

O relator do processo, ministro Augusto Nardes, encontrou distorções consideráveis na análise das contas. Em relação ao desempenho da economia, foi constatada uma baixíssima execução orçamentária: apenas 4,5% das despesas primárias empenhadas foram efetivamente pagas – todo o restante foi inscrito em restos a pagar. Na visão de Nardes, isso é uma fragilidade na governança pública, uma grave falha para quem tem a obrigação de gerir o país e dar o exemplo.

O crescimento pífio do Produto Interno Bruto – PIB, de apenas 0,98% em 2014, também foi criticado pelo ministro. O resultado foi o pior nos últimos 11 anos, o que inclui os outros dois governos do PT. Nardes também chamou atenção para as renúncias de receitas federais: R$ 302,3 bilhões, no ano passado. O valor foi superior aos investimentos em áreas cruciais do orçamento da União, como saúde, educação e assistência social, em que foram empregados R$ 256 bilhões.

Balanço orçamentário e as pedaladas fiscais

O destaque ficou por conta da análise do BGU, local onde foram constatadas as pedaladas fiscais. Funcionava assim: o governo atrasava a liberação de dinheiro para o pagamento de programas, como o Bolsa Família e o Seguro-Desemprego. Com isso, era necessário usar o orçamento dos bancos públicos – como a Caixa, o Banco do Brasil e o BNDES – para pagar as despesas, fazendo com que sempre houvesse um saldo positivo nos gastos do governo naquele mês. Para o TCU, essa operação configura empréstimo de bancos públicos para o governo, o que é proibido pela LRF.

Se a justificativa não for boa, Congresso pode punir a presidente da República.
Pedalas fiscais podem complicar Dilma e levar ao impeachment.

O TCU encontrou passivos ocultos e não contabilizados estimados em R$ 281 bilhões. Essa distorção fazia com que as contas do governo aparecessem sempre como positivas, ou seja, em superávit. Segundo o relator, a prática “pode resultar em uma avaliação incorreta do patrimônio líquido (PL) da União, pois se as distorções forem corrigidas, o PL pode ficar negativo, e não positivo como é hoje”.

Quanto à gestão fiscal, Augusto Nardes destacou a discrepância entre o que o governo fala e a realidade. O TCU encontrou um déficit primário de R$ 22 bilhões, apesar de as previsões do Governo no início do ano terem sido de superávit no período. Se o déficit for somado às pedaladas, ele passa a ser de R$ 29 bilhões.

Ainda sobre as questões orçamentárias, a corte de contas criticou a Presidência por não ter emitido um decreto de contingenciamento de despesas discricionárias. A medida seria imprescindível para se cumprir a meta de resultado primário, estipulada em R$ 28,5 bilhões. Segundo o relator, a ausência desse decreto feriu a Constituição e a LRF e colocou em risco o cumprimento da meta fiscal.

O que acontece agora?

Após o prazo de 30 dias, o TCU emitirá o relatório final contemplando as justificativas da Presidência da República. A análise técnica do documento será encaminhada ao Congresso Nacional. Os parlamentares da Câmara e do Senado é quem vão julgar as contas apresentadas e decidir quais medidas serão ou não tomadas contra o órgão de chefia do Poder Executivo brasileiro.

Caso seja comprovado algum crime fiscal, a presidente da República, Dilma Rousseff, deverá ser responsabilizada pelo ato. Isso pode implicar em punições severas contra a chefe do Executivo, inclusive gerar a abertura de um processo de Impeachment, que tiraria Dilma do poder.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já sinalizou que deseja analisar profundamente as contas. Nos últimos anos, o Congresso tem apenas referendado o relatório do TCU, que sempre recomendava a aprovação das contas com ressalvas.