Em edital de licitação para as obras de construção do Canal Adutor Vertente Litorânea, foi exigido o registro do termo de compromisso de constituição do consórcio de todos os licitantes como condição de habilitação e não apenas do consórcio vencedor.

As razões de justificativa de João Azevedo Lins Filho, Secretário na Paraíba, não foram acolhidas e imputaram-lhe multa de R$ 5.000,00, em razão de ter homologado a licitação e anuído com o julgamento de recurso que impugnava inabilitação pelo vício referido. Os demais membros da CPL foram multados.

Comentário do CAB: não há fundamento legal para exigir o registro do consórcio em momento anterior ao resultado da licitação. Esse procedimento deve ser exigido antes da celebração do contrato. Essa exigência prévia à fase de habilitação restringe a competição, pois provoca ônus financeiro desnecessário e burocracia sem sentido.

Consultado sobre o assunto, o advogado especialista em licitações e contratos administrativos Gustavo Valadares, da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, alertou que é possível o consórcio inabilitado erroneamente, se apresentou a proposta de menor preço e atendia às demais exigências do edital, pleitear indenização por danos emergentes. Quem representou ao TCU foi o Consórcio Ecoplan-Skill.