Na semana passada, foi publicada a Portaria nº 563, de 05 de julho de 2014, editada pela Procuradoria-Geral Federal. A norma disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento previsto na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e regulamentado pela Portaria AGU nº 247, de 14 de julho de 2014, em virtude da edição da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e da Medida Provisória nº 651, de 09 de julho de 2014. A norma regulamenta procedimentos de consolidação de valores para fins de parcelamento ou do pagamento à vista de créditos das autarquias e fundações públicas federais.

O livro Tomada de Contas Especial – de autoria do Professor Jacoby e publicado pela Editora Fórum – aborda a concessão de parcelamento pelo gestor público nas situações em que ocorre dano ao erário. O tema é analisado na página 496 e seguintes.

Essa é uma forma de evitar o custoso procedimento de tomada de contas especial, posto que esta depende de comissão formada, devendo o processo ir ao Tribunal de Contas da União. O gestor poderá, antes do processo de Tomada de Contas Especial, convidar o responsável para pagar a dívida, possibilitando-lhe, inclusive, o parcelamento. Excelentes precedentes estão anotados nas obras do Professor Jacoby.