Por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação estabeleceu os procedimentos a serem aplicados para o parcelamento administrativo de débitos oriundos de recursos repassados por meio de transferências voluntárias, tais como convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e instrumentos congêneres.1

A norma aplica-se a todos os órgãos da administração pública direta que integram a estrutura organizacional do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, incluindo as unidades de pesquisa.

Os débitos que serão parcelados são aqueles apurados e consolidados por meio de regular processo administrativo, que não seja mais cabível qualquer recurso, e poderão ser liquidados em até 36 meses consecutivos. As parcelas, contudo, não poderão ser inferiores a R$ 300,00 para pessoa física e R$ 1.000,00 para pessoa jurídica.

O beneficiário do parcelamento que não efetuar o pagamento de 03 parcelas ou atrasar uma das parcelas por 90 terá a imediata instauração do processo de Tomada de Contas Especial e constituirá motivo para a rescisão automática do parcelamento.

O procedimento de parcelamento estabelecido nesta segunda-feira visa impedir que haja a instauração de Tomada de Contas Especial para o ressarcimento do erário. Isso valoriza o princípio da economicidade, que é um dos norteadores dos processos na Administração Pública.

Semelhantemente aos demais direitos processuais, sem laivo de dúvida, esse princípio deve ser um dos vetores do processo administrativo aplicável à TCE. Não é um princípio absoluto, devendo ser coordenado com outros que alicerçam a TCE.

A sua maior importância reside na possibilidade de dispensar a instauração da TCE, ou obviar o seu prosseguimento, quando houver recomposição do erário sem caracterização da culpa do agente.

Em toda a sua atuação, o gestor público deve considerar que aplicar recursos públicos com eficiência é dever. Isso vale não apenas para o processo de Tomada de Contas Especial, mas para qualquer processo, procedimento ou ato.

Cabe alertar, porém, que o dever das autoridades administrativas de zelar pela economia processual deve ser harmonizado com outros princípios e não pode, sob qualquer forma, constituir óbice à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Exatamente porque a TCE tem um custo para a Administração é que os Tribunais de Contas devem ser sensíveis na fixação do valor de alçada, sob pena de impor a prática de atos incompatíveis com esse princípio. Mesmo nessas condições, se o gestor puder resguardar o caráter excepcional da TCE promovendo o acerto em folha, com parcelamento do débito, melhor decidirá resguardando o princípio da economicidade.

Para saber mais consulte: Tomada de Contas Especial: processo e procedimento na Administração Pública e nos Tribunais de Contas – 6ª ed. Editora Fórum, 2015.

1 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. Portaria nº 946, de 13 de novembro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 nov. 2015. Seção 1, p. 43-44.

Fonte: Extraído do Informativo-Negócios Públicos de 17 de nov. de 2015