por J. U. Jacoby Fernandes

Multa, no sentido originário do latim, corresponde a pena pecuniária. É considerada, em sentido amplo, como a sanção imposta a pessoa, por infringência a regra, a princípio de lei ou ao contrato. No âmbito da Administração Pública, no exercício do poder de polícia, o órgão ou entidade poderá aplicar multa administrativa caso verifique atuação em desconformidade com a lei.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, enquanto autarquia federal, é legitimada para a aplicação de multas. A Lei que instituiu a Agência destaca:

Art. 8o A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005).

[…]

VII – fiscalizar diretamente e de forma concorrente nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato; (Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009).1

O pagamento das sanções pecuniárias da ANP pode ser feito de maneira parcelada, conforme definido em resolução da autarquia publicada na última sexta-feira. O parcelamento vale para todos os créditos originários da ANP, como aqueles oriundos de multas aplicadas ou decorrentes do exercício de poder de polícia, com seus acréscimos legais e contratuais. A norma, porém, ressalva: “o parcelamento de que trata esta Resolução não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa e aos créditos decorrentes de débitos apurados e não pagos de Participação Governamental”.

O parcelamento poderá ser concedido em até sessenta prestações mensais e sucessivas, mas o valor de cada prestação não pode ser inferior a R$ 200,00. A data da consolidação do débito será a data da postagem do pedido de parcelamento nos correios ou a data de seu protocolo na ANP. Aquele que optar pelo parcelamento não terá benefício de desconto. A resolução detalha a forma do pedido:

Art. 4º O pedido de parcelamento deverá ser requerido de maneira individual para cada débito, observado o disposto no art. 7º, e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Requerimento de parcelamento de débito, conforme modelo constante do Anexo;

II – cópia [do] ato constitutivo e eventual alteração, que identifique os atuais representantes legais da pessoa jurídica interessada;

III – cópia da carteira de identidade, do respectivo CPF e do comprovante de residência, no caso de pessoa física;

IV – comprovante do pagamento prévio da primeira parcela;

V – declaração de inexistência de ação judicial contestando o débito, ou, na existência de ação judicial, de desistência ou renúncia, devidamente comprovadas por meio de cópia de petição protocolizada no juízo respectivo; e

VI – declaração de inexistência de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração contestando o débito, ou, na existência destes, de desistência, devidamente comprovada por meio de cópia de petição de desistência protocolizada na ANP.2

Importante apontar que a concessão do parcelamento suspende a exigibilidade do débito e o registro do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – Cadin. Por fim, vale destacar que o pedido de parcelamento importa em confissão extrajudicial e irretratável do débito e a confissão persiste ainda que o parcelamento seja indeferido ou rescindido.

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1 BRASIL. Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9478.htm. Acesso em: 11 mar. 2019

2 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Resolução nº 774, de 28 de fevereiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 46, p. 93-94, 08 mar. 2019.