por J. U. Jacoby Fernandes

O Decreto-Lei nº 2.300/1986 dispunha, nos arts. 7º, §§ 1º a 3º, e 24, como regra, que era vedado o parcelamento. A referida norma foi revogada, no entanto, pela Lei nº 8.666/1993, que inovou no tema na medida em que pretendeu permitir o acesso de empresas médias e pequenas. Na redação original da Lei nº 8.666/1993, o parcelamento dos serviços e obras estava bem regulado no § 1º do art. 8º, e o das compras no art. 15, inc. IV.

O primeiro desses dispositivos foi alterado, mas o assunto ficou delineado no art. 23, § 1º, que dispõe que “[…] as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala”.

De forma imperativa, o parcelamento é, agora, a regra, embora somente seja obrigatório se houver vantagem para a Administração, devidamente justificada no processo. No ensejo de esclarecer sobre as formas de utilização do parcelamento, o Tribunal de Contas da União – TCU editou a Súmula nº 247, que dispõe o seguinte sobre parcelamento:

É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

Significativo avanço operou-se com a Lei nº 9.648, de 28 de maio de 1998, que, ao introduzir alterações na Lei nº 8.666/1993, impôs para a Administração a obrigação de aceitar proposta com quantidade inferior à demandada no edital, salvo expressa disposição em contrário. Assim dispõe o § 7º, do art. 23, introduzido na Lei nº 8.666/1993: “na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala”.

Nesse contexto legal, para operacionalizar o princípio do parcelamento do objeto, deve o administrador: considerar a totalidade da compra, obra ou serviço – art. 8º da Lei nº 8.666/1993; dividir o objeto sob a perspectiva dos critérios técnicos disponíveis; à luz dos critérios econômicos, juntar ou não o parcelamento.

Embora o parcelamento tenha sido instituído como regra nas licitações, há casos em que não poderá ocorrer o parcelamento tendo em vista a perda de economia de escala. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF divulgou decisão tomada por unanimidade pelos conselheiros nos seguintes termos: “O gestor público deve proceder à contratação em lote único quando verificada perda de economia de escala ou prejuízo para o conjunto licitado em decorrência do parcelamento do objeto.” 1

Essa decisão foi divulgada no Boletim Informativo nº 01/2017, do TCDF, e tomada no Processo nº 27906/2016, que trata sobre uma concorrência pública elaborada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF que visava à contratação de empresa especializada para a construção de vias marginais, novas faixas de rolamento, acostamentos, agulhas, ciclovias e sinalização vertical e horizontal.

1 TCDF. Processo nº 27906/2016. Decisão nº 14/2017. Relator: conselheiro Paulo Tadeu.