Apesar de serem palavras semelhantes, os conceitos de parcelamento e de fracionamento possuem diferenças substanciais no campo das licitações e contratos administrativos. O servidor atuante em comissão de licitação precisa ter bastante claro essa diferença para não empregar incorretamente as palavras, o que pode denotar sentido diverso ao pretendido.

O parcelamento refere-se ao objeto que ainda será licitado. Consiste em dividir uma obra ou compra no maior número de parcelas possíveis, desde que seja tecnicamente viável e economicamente vantajoso. O objetivo do parcelamento é ampliar a competitividade, permitindo que mais empresas ganhem lotes e forneçam produtos ou executem serviços. Esta obrigação está disposta no art. 23, §1º, da Lei nº 8.666/1993.

De acordo com o jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a 8.666 estabeleceu como regra a necessidade de parcelamento do objeto, sempre que for possível e vantajoso. “Enquanto parcelar o objeto é a regra, o fracionamento pode caracterizar crime – ver arts. 89 e 93 da Lei n° 8.666/93 – pois, ao adotar modalidade inferior, restringe-se a competição, ou, no caso da contratação direta, esta deixa de existir”, explica.

Como já destacou Jacoby, o fracionamento é uma irregularidade presente nas licitações. Ele é caracterizado pela divisão de uma despesa com o propósito de valer-se de uma modalidade de licitação que não deveria ser utilizada naquele caso ou para justificar indevidamente a contratação direta. A modalidade concorrência pública, por exemplo, deve ser usada em licitações com valor superior a R$ 1,5 milhão. Em vez de realizar uma obra completa de reforma, o gestor opta por dividir as atividades para contratar empresas via convite ou por dispensa de licitação.

Muitos acreditam que, por terem significados semelhantes, que são a mesma coisa.
Fracionamento ou parcelamento. Existe diferença entre ambos?

Um caso típico de fracionamento: um órgão público compra R$ 7 mil em gêneros alimentícios em janeiro. Dois meses depois, em março, adquire novamente os produtos por R$ 3 mil. Em agosto, compra mais R$ 3 mil. Para fechar o ano, ele gasta mais R$ 5 mil em dezembro. Durante todo o ano, ele gastou exatos R$ 18 mil com a aquisição de alimentos por dispensa de licitação. Seria mais vantajoso ele realizar uma única licitação, na modalidade registro de preços, que provavelmente tomaria menos tempo e teria um valor mais baixo.

Segue um exemplo de decisão do TCU que ilustra essa irregularidade administrativa:

Acórdão nº 8233/2011 – TCU – 2ª Câmara

  1. Diante desse precedente jurisprudencial e tendo em vista a quantidade de contratações a seguir descritas, os responsáveis devem ter as contas julgadas irregulares, além de receberem multa por afronta à Lei de Licitações, embora, idealmente, entenda que o mais razoável seria apenas multá-los, caminho que a jurisprudência dominante deste Tribunal e a legislação aplicável não permitem: “1) serviço de hospedagem e alimentação: vinte e quatro dispensas, no valor total de R$ 127.924,40; 2) reprografia e impressão: dez dispensas, no valor total de R$ 36.924,94; 3) manutenção de ar condicionado: cinco dispensas, no valor total de R$ 21.258,00; 4) transporte: doze dispensas, no valor total de R$ 46.633,75; 5) instalação e manutenção elétrica: quatorze dispensas, no valor total de R$ 143.889,88; 6) instalação de divisórias: quatro dispensas, no valor total de R$ 27.832,15; 7) confecção e instalação de grades de proteção: quatro dispensas, no valor total de R$ 28.648,33; 8) reforma e manutenção da infraestrutura da Ufam: dez dispensas, no valor total de R$ 93.620,34.

Além dos acórdãos, o TCU já se pronunciou sobre o assunto por intermédio da Súmula nº 247, relacionada ao parcelamento do objeto nos certames licitatórios. O normativo estabelece o seguinte:

Súmula TCU nº 247

“É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.”

Agora, você já sabe a diferença entre parcelamento e fracionamento de despesa. Caso tenha alguma dúvida, utilize o campo de comentários que o CAB irá respondê-la em breve.