A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico aplicável às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, assim consideradas as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, para a consecução de finalidades de interesse público em regime de mútua cooperação.

Usualmente vem sendo chamada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. As organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP é uma escolha optada pela instituição privada sem fins lucrativos e o título advém do Ministério da Justiça e ao ser nomeada às organizações podem firmar parcerias e convênios com todos os órgãos públicos.

Requer atenção esta norma já que regulará todas as parcerias em âmbito nacional. Anteriormente cada esfera de governo poderia dispor sobre o tema por meio da edição de suas normas.  A lei, portanto, padroniza procedimentos no âmbito nacional, em longo prazo, facilitando a execução destas parcerias.

Nesta quinta-feira foi encaminhado ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 6581, com o objetivo de prorrogar o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019/2014. A referida Lei entraria em vigor no dia 30 de outubro, entretanto devido todos os Estados e Municípios terem que se ajustar a nova legislação se solicitou a extensão do prazo.

A medida busca responder à mobilização de diversos órgãos e entidades públicas, entidades municipalistas e representantes da sociedade civil que se manifestaram pela extensão do prazo para garantir preparação para gestão das parcerias.

Alegam a insuficiência do prazo previsto em lei – 90 dias – face às adaptações e mudanças estruturais que o novo regime de parcerias demanda da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e das próprias organizações da sociedade civil, além da necessidade de assegurar tempo hábil para o amplo conhecimento das novas regras.

Além disso, sem a alteração do prazo haveria impactos significativos nos ciclos orçamentários, uma vez que a maioria das previsões para o exercício de 2015 já foi encaminhada para as Assembleias Legislativas, Câmara Distrital e Câmaras de Vereadores ao longo deste ano, sem a devida adequação à nova Lei. Com a prorrogação da vacatio legis, será possível promover o planejamento e a estruturação adequada no orçamento.

De acordo com a Medida Provisória, a Lei 13.019/2014 passará a vigorar em 360 dias, ou seja, haverá o intervalo de um ano para a adaptação à nova realidade. Durante este período os entes públicos poderão se adaptar às novas regras; fazer as mudanças em suas legislações e em estruturas administrativas; e desenvolver ou adaptar-se às plataformas eletrônicas de gestão e registro dos atos e informações das parcerias.

Por sua vez, as organizações da sociedade civil poderão apropriar-se das novas regras; promover, quando necessário, eventuais alterações em seus estatutos sociais; ajustar suas estruturas administrativas e desenvolver metodologias de planejamento e gestão2.

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1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Despacho da Presidenta da República. Mensagem nº 336, de 29 de outubro de 2014. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 30 out. 2014. Seção 1, p. 02.

2 Medida Provisória prorroga entrada em vigor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Portal Secretaria-Geral. Disponível em: < http://www.secretariageral.gov.br/noticias/2014/outubro/medida-provisoria-prorroga-entrada-em-vigor-do-marco-regulatorio-das-organizacoes-da-sociedade-civil> Acesso em: 31/10/2014.