A adesão à Ata de Registro de Preços — ARP está assentada no Capítulo IX do Decreto nº 7.892/2013. Ali estão disciplinadas as hipóteses em que órgãos ou entidades da Administração Pública, que não tenham participado dos procedimentos iniciais da licitação, possam aderir à ata existente. Este tipo de participação convencionou-se chamar de carona.

A norma citada acima destaca que aqueles que querem aderir à ata na modalidade carona precisam da anuência do órgão gerenciador, conforme disposto no art. 22, § 1º, que assim dispõe:

Art. 22.  Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

A previsão de anuência do órgão gerenciador merece evolução, de modo a dispensar esse procedimento, pois, além de permitir ponto de discricionariedade na gestão, é incompatível com o princípio da impessoalidade e atrasa as contratações. A informação sobre quem deve ser o fornecedor, pela ordem de classificação, pode estar disponível e não é legal nem razoável impedir a adesão porque o gerenciador se omite em responder. Afinal, está-se diante da possibilidade de aproveitar ou não a proposta mais vantajosa e o interesse público é indisponível.

A adesão à ata de Registro de Preços na modalidade carona, entretanto, não fica sujeita apenas a esta condição. É fundamental a comprovação: da vantagem do uso da ata de registro de preços; do interesse do fornecedor em atender ao pedido; e da ausência de prejuízo quanto às obrigações anteriormente assumidas pelo fornecedor com os órgãos participantes e gerenciador.

Alguns ordenadores de despesa questionam, porém, se há a necessidade de um parecer jurídico para a adesão à ata de registro de preços. Em regra, não há previsão legal sobre tal necessidade. Embora não seja obrigatório, o parecer pode ser produzido de modo a comprovar a vantagem do uso da ata e manifestar o interesse do órgão que está aderindo, na busca por garantir a idoneidade do processo e evitar futuros questionamentos. O parecer jurídico dará maior segurança ao processo de adesão à ata, afinal de contas, tal instrumento tem a primordial função de atestar a legalidade e a inexistência de vícios ou irregularidades jurídicas.

Vale destacar que, embora não haja obrigatoriedade do parecer jurídico para a adesão à ata de registro de preço, para os contratos decorrentes de ARP o parecer é obrigatório.