O Código Penal prevê, entre os crimes contra a Administração Pública, a corrupção ativa e a corrupção passiva. O primeiro tipo trata dos casos em que o particular oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. O segundo trata dos casos em que o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Em ambos os casos, observa-se a quebra dos limites entre o público e o privado, tendo o oferecimento ou requisição de vantagem indevida como meio para a obtenção de benesses estatais. Tanto o crime de corrupção passiva quanto o crime de corrupção ativa, nos termos previstos no código penal, têm como agentes pessoas físicas. Um projeto de lei, porém, busca tipificar o crime também para pessoas jurídicas.

Nesse sentido, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados discutirá o Projeto de Lei nº 1.142/2007, que considera crime perante a Administração Pública o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público ou agente político, bem como estabelece punições administrativas para a empresa. As penas previstas para a corrupção promovida pelas pessoas jurídicas são o pagamento de multa de até 50 vezes o valor da propina ou outras, como a suspensão das atividades, interdição temporária, proibição de contratar com o Poder Público e até mesmo a dissolução da empresa1.

Na justificativa da proposta, o autor, Henrique Fontana, destaca que “o legislador constituinte originário teve uma preocupação especial em adotar mecanismos que pudessem enfrentar uma criminalidade específica, onde muitas vezes os agentes do delito se utilizam da estrutura física e financeira dos entes coletivos e em benefícios destes para lesar o patrimônio público, mas sem que a Legislação tenha mecanismos legais suficientes para levar adiante a persecução penal, principalmente em face da pessoa jurídica”.

O autor, porém, lembra que o tema não é pacífico e exige longa discussão de uma mudança de entendimento doutrinário para a efetivação da proposta. “É verdade que a responsabilização penal das pessoas jurídicas, embora encontre respaldo na Carta Federal, ainda se apresenta polêmica e sem consenso na doutrina e na jurisprudência, o que não nos impede de submeter aos nossos pares e à sociedade brasileira essa iniciativa inovadora e que certamente ajudará o Estado brasileiro a enfrentar com armas mais eficazes, os atos de corrupção e os desvios e desperdícios de recursos públicos”, explica.

No âmbito da responsabilização, o projeto de lei estabelece que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Além disso, a responsabilidade penal da pessoa jurídica permanecerá independentemente das alterações contratuais, fusões ou cisões societárias havidas antes ou durante o processo criminal. A responsabilidade é excluída, porém, quando o agente tiver atuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito ou exclusivamente no seu próprio interesse.

1 VITAL, Antonio. CCJ debaterá projeto que tipifica o crime de corrupção de pessoas jurídicas. Portal Agência Câmara. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/535759-CCJ-DEBATERA-PROJETO-QUE-TIPIFICA-O-CRIME-DE-CORRUPCAO-DE-PESSOAS-JURIDICAS.html>. Acesso em: 05 jun. 2017.