É fato que se peleja contra uma praxe antiga, cuja causa advém da cultura colonialista do País. Quem veio dominar procurou sempre manter os seus como privilegiados, sem, contudo, resguardar a eficiência e moralidade que devem guiar o serviço público.

Nesse sentido, ressalta-se que a contratação de empresa de familiares não está expressamente prevista como proibição no art. 9º da Lei de Licitações e Contratos, in verbis:

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I – o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Diante desse artigo, alguns se perguntam: é proibido contratar parentes dos gestores ou dos servidores nas licitações?

A contratação de empresas de parentes é possível, desde que sejam obedecidos os pressupostos legais, existam cláusulas uniformes e ocorra procedimento licitatório nos termos regidos pela Lei nº 8.666/1993.

O Tribunal de Contas da União – TCU, em mais de uma oportunidade, deliberou que não podem participar da licitação cônjuges de membros de Comissão de Licitação, interpretando de maneira ampliativa o conceito de relação financeira.

Embora a norma não vede expressamente esse tipo de contratação, não se pode desconsiderar os princípios basilares do Direito Administrativo – legalidade, moralidade e eficiência – nos atos cometidos pelos gestores e a Comissão de Licitação.

Cabe destacar também que, por ter a Lei de Licitações e Contratos caráter de norma geral, os entes federativos poderão inserir, em suas normas específicas de contratações públicas, a vedação de contratação de parentes, até que sobrevenha norma geral sobre o tema.

A prática do favorecimento de parentes afronta o princípio da moralidade administrativa, esculpido no art. 37 da Constituição Federal, e é rechaçada pelo Tribunal de Contas da União.

Fonte: Informativo Elo Consultoria