O Tribunal de Contas da União – TCU declarou inidônea a empresa Conexão Ltda. pelo período de um ano. A empresa não poderá participar de licitações na Administração Pública Federal durante a punição. O TCU verificou irregularidades no pregão eletrônico nº 8/2013 realizado pela superintendência regional da Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Maceió-AL.

Comentários do CAB: É interessante destacar a diferença entre a suspensão do direito de licitar e a inidoneidade. A primeira é declarada pelo órgão organizador do certame, após constatar a existência de irregularidades. Já a segunda é de responsabilidade dos órgãos de contas, que fazem um espécie de “declaração pública”, como forma de alertar a toda administração pública sobre a situação da referida empresa. Há, também, a inidoneidade aplicada pelas autoridades competentes previstas na Lei nº 8.666/1993