O presidente da República, Michel Temer, sancionou ontem o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que libera um crédito suplementar de R$ 102,3 milhões para a retomada da confecção de passaportes na Polícia Federal – PF. O serviço estava suspenso no Brasil desde o final de junho, em razão de restrições orçamentárias pelo fato de a PF já ter atingido o limite do gasto autorizado na Lei Orçamentária da União para essa rubrica específica.

Assim, somente estava funcionando o agendamento on-line e o atendimento nos postos da PF. A entrega dos novos passaportes ficou paralisada à espera da normalização da situação orçamentária. O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou que a emissão do documento deve ser retomada ainda nesta semana. O dinheiro disponibilizado foi retirado dos recursos que seriam repassados a organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas – ONU.

O advogado e especialista em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, explica que o gestor está vinculado à Lei Orçamentária Anual – LOA no momento da realização de gastos. Isso porque a Administração Pública deve estar adstrita ao princípio da legalidade, não podendo gastar mais que aquilo que foi previsto pelos parlamentares no momento da aprovação da LOA. “A solução encontrada para a situação foi a abertura do crédito suplementar, realocando recursos da União para a continuidade da prestação do serviço. É importante que a experiência sirva de exemplo diretivo no momento do planejamento de gastos do próximo ano durante a produção da LOA – 2018”, destaca o especialista.