O Tribunal de Contas da União – TCU recomendou uma série de medidas ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal sobre a gestão e fiscalização da execução dos contratos de manutenção e de fornecimento de peças para veículos da corporação.

O Acórdão nº 99/2014 TCU – 1ª Câmara dá quitação as contas de 2010, mas orienta a implementação, de imediato, de rotinas administrativas e mecanismos de controle que garantam a fiscalização da execução dos contratos citados acima. Para tanto, deverão ser contemplados, no mínimo, os seguintes elementos, todos devidamente assinados ou atestados:

– ordem de serviço (OS) emitida pelo CBMDF (deverá conter o número da nota fiscal);

–  orçamento apresentado pela contratada e aprovado pela corporação;

– notas fiscais (deverão conter especificação do serviço ou peça fornecida, número do contrato, identificação da viatura, quilometragem, número da OS emitida pelo CBMDF); e

– histórico das manutenções realizadas por viatura;

Comentários do CAB: Todas as orientações dadas visam fornecer mais transparência à gestão contratual, proporcionando ferramenta de maior controle ao gestor no momento da aferição das obrigações do contratado. Apesar das recomendações, essa corporação vem se tornando referência em boas práticas de gestão.