por J. U. Jacoby Fernandes

A gestão da saúde é uma das mais nobres atribuições da Administração Pública e está diretamente relacionada com o cuidado e o bem-estar de toda a população. O Sistema Único de Saúde – SUS materializa em si o conceito de universalidade da prestação dos serviços, conforme dispõe o texto constitucional: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

A prestação de um bom serviço de saúde passa pela excelência na formação dos profissionais que atuarão nos cuidados à comunidade. Nesse sentido, cabe às instituições de ensino ofertar vagas para que a demanda de profissionais seja suprida. Diante da realidade nacional da falta de médicos nos hospitais e no setor público, recentemente o Ministério da Educação expediu portaria que trata do pedido de aumento de vagas nos cursos pelas universidades federais de ensino. A norma prevê:

Art. 2º Os pedidos de aumento de vagas em cursos de Medicina devem ser protocolados por meio de ofício endereçado à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, juntamente com as seguintes informações e documentos:

I – nome, grau, modalidade e código do curso;

II – nome e código da Instituição de Ensino Superior;

III – quantidade de vagas que se pretende aumentar; e

IV – cópia da decisão do órgão competente da Instituição de Ensino Superior que tenha decidido pelo aumento do número de vagas.1

A análise sobre a viabilidade do aumento de vagas será feita em observância com o local do curso. Nesse sentido, será analisada a estrutura de equipamentos públicos e programas de saúde existentes e disponíveis no município de oferta do curso na data da informação prestada pelo Ministério da Saúde, independentemente de alterações posteriores nos dados da região de saúde. A norma prevê, ainda, os seguintes critérios:

I – número de leitos do Sistema Único de Saúde – SUS disponíveis por aluno em quantidade maior ou igual a cinco;

II – existência de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar – EMAD;

III – número de alunos por Equipe de Atenção Básica – EAB menor ou igual a três;

IV – existência de leitos de urgência e emergência ou pronto-socorro;

V – grau de comprometimento dos leitos do SUS para utilização acadêmica;

VI – existência de, pelo menos, três programas de residência médica nas especialidades prioritárias implantados ou em implantação;

VII – adesão pelo município ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica – PMAQ; e

VIII – hospital de ensino ou unidade hospitalar com mais de oitenta leitos, com potencial para ser certificado como hospital de ensino, conforme legislação de regência.1

O pedido de aumento de vagas deverá considerar o limite máximo de cem vagas a serem autorizadas em acréscimo às vagas originalmente autorizadas. “Deferido o pedido de aumento, as novas vagas somente poderão ser utilizadas para ingresso no próximo processo seletivo do curso”, destaca a reportagem.

1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Portaria nº 523, de 1º de junho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 04 jun. 2018. Seção 1, p. 09-10.