A Infraero penalizou a empresa MAGILA HELLEN PEREIRA-ME, conhecida pelo nome fantasia ABC dos Extintores, por reiteradas faltas e inexecução do contrato no processo licitatório. A empresa foi multada em 10% do valor contratado, o que corresponde a R$4.428,20, teve impedido o direito de licitar e contratar com a Infraero pelo prazo de cinco anos e será obrigada a ressarcir perdas e danos causados ao órgão, no valor de R$50.852,07.

A fundamentação legal para a aplicação da penalidade foi o subitem 18.1 e nas alíneas “a” e “b” do Edital do PG-e 326/ADNE/SBRF/2011 e os termos do art. 142 do Regulamento de Licitação e Contratos da Infraero, c/c o Ato Administrativo 4442/PR/2012 e ainda o Ato Administrativo N°729/SRNE/2013 de 02/10/13.

Comentários do CAB: Penalidade rígida com cominação de impedimento de licitar com a Infraero, no período de cinco anos. Desde o começo do ano, a Infraero já aplicou diversas penalizações a empresas descumpridoras dos contratos, porém, até agora, esta foi a sanção mais pesada.