Por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

O Decreto nº 6.170/2007 regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

A transferência voluntária é conceituada pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal como a “entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”.

Essa transferência não deve ser confundida com o repasse de recursos que o Poder Executivo deve fazer aos poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, que são os correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia 20 de cada mês.

Nesse sentido, a Secretaria de Políticas para as Mulheres, ligada à Presidência da República, estabeleceu os percentuais mínimos de contrapartida financeiros para os convênios, contratos de repasse, termos de parceria e outros instrumentos congêneres, firmados com entidades privadas sem fins lucrativos1.

Os percentuais fixados foram: 0,5% para transferências de recursos no valor de até R$ 300.000,00; 0,5% para transferências de recursos para entidades com inscrição comprovada e atualizada no Conselho Nacional de Assistência Social; 1% para transferências de recursos acima de R$ 300.000,00 até R$ 1.000.000,00; e 1,5% para transferências acima de R$ 1.000.000,00.

O convenente poderá apresentar valores superiores aos fixados quando for necessário à execução das ações do projeto e a critério da Secretaria. A contrapartida poderá ser oferecida por meio de bens e serviços economicamente mensuráveis, com utilização relacionada à execução do projeto, em conformidade com valores praticados no mercado, comprovados mediante pesquisa de preço e orçamentos correspondentes, limitada até a metade do valor total da contrapartida.

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1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Secretaria de Políticas para as mulheres. Portaria nº 122, de 25 de agosto de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 ago. 2015. Seção 1, p. 09.