A possibilidade de licitar tão somente com o projeto básico,[i] sem a obrigatoriedade de apresentação, naquela fase do processo, de projeto executivo, acaba por permitir um conjunto de falhas na execução que demandam atrasos e a própria inviabilidade de sua conclusão.

Aliado a esse fato, outras circunstâncias são cruciais para a compreensão dos retardos ou impedimentos ao adimplemento dos contratos de obras:

a)          quem desenvolve o projeto não é quem o executa, por expressa vedação da Lei de Licitações,[ii] afastando compromissos entre o que se quer construir e o que precisa ser construído;

b)          o prazo para impugnar o edital,[iii] considerando, de igual forma, o interim entre o aviso de publicação e o recebimento das propostas,[iv] normalmente é insuficiente para ter-se conhecimento de razões técnicas a serem corrigidas no projeto básico de obras – a depender do seu vulto, são necessários meses para os estudos técnicos; e

c)          a visita técnica prévia à abertura do certame, em verdade, constitui mera formalidade procedimental, vez que não tem como esclarecer a viabilidade do projeto básico em face da concreta realização da obra.

Por esses motivos, entre tantos outros, sem sombra de dúvida é indissociável, pelo contratado, a concepção da fragilidade da execução ideal de obras públicas. E, uma vez celebrado o acordo e diante da relutância dos agentes públicos em reconsiderar o projeto, eivado de vícios, e da ameaça de sofrer sanções legais e contratuais, somente lhe resta pedir socorro ao Poder Judiciário.

A matéria, então judicializada, é eminentemente de fato e de direito, e o exercício do direito da prova torna-se manifesto para a parte frente à Administração Pública.

Nessa seara, as perícias judiciais revelam-se fundamentais à solução dos litígios envolvendo inconsistências nos projetos e liberação de responsabilidades pelo contratado. Com efeito, para a formação clara e segura da convicção no processo, “[…] o juiz não pode decidir senão à luz dos fatos provados dos autos, sendo-lhe vedado valer-se do seu conhecimento pessoal”.[v]

Dessa forma que, instaurada a dilação probatória e depois de definidos os pontos controversos da lide, ao contratado/autor cabe ponderar junto ao perito judicial os elementos básicos e a metodologia adequada do exame a ser realizado, em que são diretrizes relevantes:

a)          vistoria e/ou exame do objeto, com a correspondente caracterização física da região, sua dimensão, área e confrontantes, bem como do seu relevo, solo, subsolo, ocupação e meio ambiente, entre outros, assinalando e fundamentando qualquer anormalidade;

b)          diagnóstico dos itens do objeto, apontando vícios do(s) projeto(s), edital e contrato administrativo, ausência, inadequação ou inexatidão de suas informações/cláusulas, para efeitos de execução e responsabilidades das partes;

c)          coleta de todas as informações possíveis, a saber: plantas e croquis do terreno e estruturas – inclusive de detalhamentos e descrição de materiais construtivos, fotografias, laudos, resultados de sondagens e recalques do terreno, se for o caso, bem como de todas as informações constantes nos autos do processo judicial, em especial, do projeto técnico, do projeto básico, edital e contrato administrativo; e

d)          escolha e justificativa dos métodos e critérios, entre outros.

Muitas das vezes atem-se à elaboração de quesitos e indicação de assistente técnico sem correspondência a essas diretrizes definidas em normas técnicas de engenharia.

O trabalho árduo desse perito deve ser acompanhado de perto pelo juiz e pelas partes. A título exemplificativo, de nada adianta questionar um problema de drenagem na obra, não prevista no projeto básico, sem vistoria do local e caracterização detalhada da geologia, tipo de solo e topografia das áreas, bem como de dados meteorológicos e índices pluviais históricos.

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NOTAS

[i] BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 28 out. 2013. Art. 7º, § 2º, inciso I.

[ii] Ibidem. Art. 9º, inciso I.

[iii] Ibidem. Art. 41, § 1º

[iv] Ibidem. Art. 21, § 2º.

[v] BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869compilada.htm. Acesso em: 28 out. 2013. “Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I – a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II – for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III – a verificação for impraticável.”