Permissão de uso é o ato unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização de determinado bem público. Esta permissão é modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir. No entanto, pairam algumas dúvidas em relação a esse instituto, como se é necessário impor procedimento licitatório.

Em princípio, na esfera federal não há motivos para pretender impor o procedimento licitatório às permissões, salvo se houver algum caráter que retire a precariedade como: longo prazo, direitos em favor do usuário e etc. Nas demais esferas de Governo, se a permissão não for precária, é inevitável o processo licitatório. A equiparação desse instituto à autorização é a melhor interpretação, ressalvada a legislação referida, e deve implicar licitação na modalidade de concorrência.

Para o Superior Tribunal de Justiça – STJ, caso a administração pública tenha celebrado contrato de permissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativos, com fixação de prazo, e promova a rescisão contratual antes do termo fixado, entende que a providência demanda prévio processo administrativo.

Segundo o STJ, as permissões de uso são, em geral, precárias, unilaterais e discricionárias, porém os autos demonstram que o termo de permissão foi firmado com prazo determinado de 10 anos, condicionando-o, pois assim se induziu legítima expectativa da associação de fruição do imóvel pelo prazo estabelecido. A situação enseja a aplicação do parágrafo único do art. 78, da Lei nº 8.666, de 21 de junho, de 1993, obrigando a Administração Pública a ofertar processo administrativo prévio à rescisão, com a observância do contraditório e da ampla defesa.

O Tribunal afirma que ao outorgar permissão qualificada ou condicionada de uso, a Administração tem que ter em vista que a fixação de prazo reduz a precariedade do ato, constituindo, em consequência, uma autolimitação ao seu poder de revogá-lo. Na hipótese de rescisão por interesse público, deve haver oportunidade de manifestação ao contratado, motivação e caracterização do interesse público, bem como a apuração de perdas e danos – se for do interesse do contratado.

De acordo com o advogado e professor de Direito, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a fixação de prazo da permissão de uso torna-o qualificado e condicionado, de modo que reduz a precariedade do ato, o que constitui, em consequência, uma autolimitação ao seu poder de revogá-lo, que somente será possível quando a utilização se tornar incompatível com a afetação do bem ou se revelar contrária ao interesse coletivo.

“Logo, a rescisão unilateral será feita por meio de comunicação formal, sem ofensa ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal no processo administrativo, conforme o parágrafo único do art. 78 da Lei nº 8.666/1993, uma vez que o termo ostenta natureza jurídica de contrato administrativo”, explica.