por J. U. Jacoby Fernandes e Matheus Brandão

A cobrança de créditos por parte da Administração Pública proveniente dos tributos é o ponto central da arrecadação de recursos por parte dos governos. Ocorrido o fato gerador, nasce para o Estado o direito de cobrar do responsável o valor referente ao tributo devido. O Código Tributário Nacional prevê que a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

O art. 134 do Código Tributário Nacional traz um rol de responsáveis para os casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. Nesses casos, respondem solidariamente com o contribuinte pelos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. O artigo seguinte trata dos responsáveis em caso de pessoas jurídicas:

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

II – os mandatários, prepostos e empregados;

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN expediu1 norma que regulamenta o procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de créditos inscritos em dívida ativa. Assim, o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR será instaurado por iniciativa da unidade descentralizada da PGFN responsável pela cobrança de débito inscrito em dívida ativa em face de pessoa jurídica devedora.

Para a instrução do procedimento, a portaria prevê que o PARR será realizado contra o terceiro cuja responsabilidade se pretende apurar e deverá indicar especificamente os indícios da ocorrência da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, sendo necessário conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica cuja dissolução irregular é apontada; identificação do terceiro em face do qual o procedimento foi instaurado; elementos de fato que caracterizaram a dissolução irregular da pessoa jurídica; fundamentos de direito da imputação da responsabilidade pela dívida ao terceiro; e discriminação e valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa objeto do procedimento.

Em sede de defesa, fica determinado que a impugnação deverá ser apresentada exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento da PGFN e deverá dispor de elementos aptos para demonstrar a inocorrência de dissolução irregular ou a ausência de responsabilidade pelas dívidas. A impugnação deverá se limitar à discussão objeto do PARR e será apreciada por Procurador da Fazenda Nacional em exercício na unidade descentralizada responsável pela inscrição em dívida ativa. A decisão será proferida no prazo de até 30 dias corridos, prorrogável por igual período.

Em respeito aos princípios que regem o Direito Administrativo e o Direito Tributário, a decisão deverá conter motivação explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que amparam a conclusão adotada, sem prejuízo da possibilidade de emprego da técnica de fundamentação referenciada. O interessado será notificado da decisão por meio do centro virtual e poderá interpor recurso administrativo no prazo de dez dias corridos, sem efeito suspensivo.

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Portaria nº 948, de 15 de setembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 set. 2017. Seção 1, p. 23.