A Procuradoria-Geral da República – PGR divulgou no Diário Oficial desta sexta-feira, 21, a aplicação de penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com União à microempresa MARCUS DOS SANTOS TEIXEIRA ME. Com isso, a empresa é descredenciada do SICAF,  permanecendo assim pelo prazo de seis meses.

Comentários do CAB: A multa de impedimento de licitar oriunda do art. 7 da Lei do Pregão deve ser imposta pelo gestor com bastante dosimetria, tendo em vista seu amplo escopo. É necessário sopesar entre o nexo entre a conduta do fornecedor e o prejuízo causado pela administração.

Em rápida pesquisa na internet, descobre-se que a referida microempresa já sofreu reiteradas punições deste tipo. Mesmo assim, continua insistindo em descumprir os contatos.