por J. U. Jacoby Fernandes

Os atos executados pelos agentes públicos, com fundamento no interesse público e no exercício de suas atribuições, permitem que o Estado lhes preste auxílio. Esta prerrogativa do agente não representa privilégio pessoal. É uma característica do cargo ou função pública que ocupa e uma garantia de que a ação governamental está protegida pelo Direito.

No ordenamento jurídico brasileiro, há previsão restrita à esfera federal de representação judicial dos agentes políticos. Expressamente dispõe a Lei nº 9.028/1995:

Art. 22. A Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV, da Constituição, bem como os titulares dos Ministérios e demais órgãos da Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo.

Os procedimentos a serem aplicados nas atividades de representação judicial dos agentes públicos mencionados acima estão previstos na Portaria nº 408, de março de 2009 da própria Advocacia-Geral da União. Para fazer jus à representação judicial, é preciso que se atenda a dois pressupostos: a natureza estritamente funcional dos atos praticados; e que os atos tenham sido praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas.

Para as empresas estatais, a Lei nº 13.303 prevê em seu art. 17, § 1º: “o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores”.

Muitos gestores públicos que atuam no estrito cumprimento de suas atribuições podem, por motivos diversos, ter seus atos questionados judicialmente, devendo responder por meio dos ritos processuais adequados. Nesse ponto, cabe um comentário: o fato de haver um processo contra um gestor não pode nos impor, diretamente, um juízo de culpabilidade em relação a seus atos. Além da Constituição de 1988 prever que ninguém pode ser considerado culpado sem o devido processo legal, a experiência prática de longos anos de trabalho junto a Administração Pública já demonstrou que, em diversas situações, o gestor é processado indevidamente.

A grande maioria dos agentes públicos é honesta e atua com o interesse público como guia. E ao serem processados, muitas vezes não possuem os recursos necessários para o pagamento de um advogado que possa defendê-lo. Nada mais justo que a previsão da representação judicial mencionada acima.

Dito isto, o PL nº 7448/2017 trouxe um dispositivo que torna mais racional a representação judicial para todos os agentes públicos brasileiros. Prevê o projeto:

Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

[…]

§ 2º O agente público que tiver de se defender, em qualquer esfera, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas competências e em observância ao interesse geral terá direito ao apoio da entidade, inclusive nas despesas com a defesa.

§ 3º Transitada em julgado decisão que reconheça a ocorrência de dolo ou erro grosseiro, o agente público ressarcirá ao erário as despesas assumidas pela entidade em razão do apoio de que trata o § 2º deste artigo.

Os críticos da nova norma alegam, porém, que o dispositivo abre espaço para a utilização de recursos da administração para a defesa de agentes corruptos. Ora, o argumento, sob o pretexto da proteção do próprio Estado, acaba por lesá-lo ao utilizar uma exceção para descaracterizar a regra. A atuação dos advogados públicos na defesa dos agentes de Estado serve para a proteção do próprio Poder Público, considerando que todos concordam que no seio da Administração Pública, os corruptos são a minoria.

Ademais, aqueles que se contrapõem a esse dispositivo do PL 7448/2017 ignoram que a representação judicial na esfera federal já é um direito garantido ao servidor público, não havendo inovações de direito na norma, mas apenas um detalhamento adequado sobre o possível ressarcimento ao erário, caso seja comprovado o dolo na conduta do agente. Sem dúvidas, uma necessária e desejada proteção aos recursos públicos.