por J. U. Jacoby fernandes e Ludimila Reis 

O art. 15 da Lei n° 8.666/1993 recomenda que, sempre que possível, as compras efetuadas pela Administração Pública sejam processadas por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, cuja regulamentação será efetuada por meio de decreto. O Decreto nº 7.892/2013 define o SRP como o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para contratações futuras. Nessa parte, conclui-se que o legislador legou-nos a descrição do SRP, logo, sua definição.

É necessário aqui destacar dois pontos de extrema relevância quanto ao conceito do SRP: o primeiro relacionado com a natureza jurídica do instituto, e o segundo voltado às peculiaridades que tornam o sistema um procedimento especial com relação à licitação inserida em seu contexto geral.

Em um primeiro momento, importante se faz não perder de vista o seguinte foco: o SRP é procedimento administrativo licitatório propriamente dito e, como tal, caracterizado como uma sequência de atos administrativos cujos moldes peculiares o tornam próprio aos casos de eventual contratação de serviços e/ou aquisição de bens de necessidade frequente e cotidiana da Administração Pública em todas as suas esferas.

Diversamente ao que muitos sustentam, o SRP não é mais uma modalidade de licitação – tomada de preço, convite, etc. –, até porque o próprio decreto que o regulamenta traz as modalidades que deverão ser aplicadas ao próprio sistema.

Nesse sentido, em busca de mais agilidade nos processos de compra, o Ministério da Justiça estabeleceu procedimento para o planejamento e a aquisição compartilhada de bens e serviços pelas unidades organizacionais do Ministério da Justiça.1

As aquisições no Ministério serão realizadas por meio da Comissão de Aquisições Compartilhadas – CAC, a quem competirá a atribuição de definir a relação de bens e serviços que serão adquiridos de forma compartilhada e de designar a unidade responsável pela formação das atas de registro de preços, para a aquisição compartilhada, de acordo com o critério de especialização.

A CAC designará também quem será o órgão gerenciador responsável por praticar todos os atos de controle e administração do SRP e as outras competências previstas no art. 5º do Decreto nº 7.892/2013.

O órgão gerenciador poderá determinar, previamente ao início do procedimento de aquisição: o encaminhamento do objeto a ser licitado para prospecção no âmbito da Comissão Especial de Prospecção para Aquisições do Ministério da Justiça; a realização de audiência ou consulta pública; e a elaboração de estudos de mercado, de modo a subsidiar a formatação da licitação.

O planejamento das compras aumenta a economicidade e a eficiência em favor do erário, bem como possibilita que haja o atendimento da gestão de recursos. Para tanto, é imprescindível que as unidades do Ministério da Justiça obedeçam às disposições da norma e procurem atender ao princípio da supremacia do interesse público.

1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Portaria nº 2.081, de 10 de dezembro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 dez. 2015. Seção 1, p. 44-45.

*Extraído do Informativo Negócios Públicos de 14 de dezembro de 2015