Da Assessoria de Comunicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Em relação à reportagem publicada nesta segunda-feira, 6, pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre veto de artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Ministério do Planejamento esclarece:

O Sistema de Custos Rodoviários – Sicro e o Sistema de Preços Custos e Índices – Sinapi, enquanto referências de preços para obras públicas, permanecem como metodologia padrão da Administração Pública Federal na elaboração do orçamento de referência das obras e serviços de engenharia contratados e orçados com recursos dos orçamentos da União.

Até 2013, não existia norma de natureza permanente que tratasse de regras e critérios para a elaboração do orçamento referência de obras e serviços de engenharia, por isso tal assunto era tratado no âmbito na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Na avaliação da Administração, é mais seguro tratar essas normas por um Decreto, já que a LDO tem vigência anual, portanto, há o risco potencial de haver várias Leis impactando uma obra que exceda um ano de duração.

Como consequência da anualidade da LDO, a mesma conduta praticada no contrato de uma obra, pode ser analisada como regular em um ano e irregular em outro, a depender das alterações realizadas na Lei. Isso implica em insegurança jurídica tanto para a Administração quanto para o contratado.

O Decreto, portanto, corrige essa insegurança e prevê a adoção do Sicro e do Sinapi nos mesmos moldes propostos pelo Parlamento e com detalhamento bem mais acentuado.

Cabe destacar também que o processo de orçamentação de obra pública é de natureza administrativa e sujeito a ajustes. Definições de parâmetros técnicos na LDO submetem tais necessidades de ajustes à tramitação de Lei, o que pode ser incompatível com a dinâmica de contratações públicas.

Além disso, houve a criação do Regime Diferenciado Contratações – RDC, por exemplo, que não estava tratado na emenda à LDO. Essa ausência criaria insegurança jurídica para o novo sistema de contratação, que está trazendo ótimos resultados na superação de entraves às obras. Os prazos de licitação com o RDC foram reduzidos, no DNIT, por exemplo, de 285 para 79 dias, em média.

O Decreto, portanto, cumpriu o papel de ajustar os parâmetros ao surgimento do novo mecanismo de contratação.
Vale lembrar que o Congresso Nacional continua com suas prerrogativas de fiscalização por meio do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso no controle externo.