O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão expediu orientação normativa para que os servidores com deficiência que utilizem veículo próprio possam receber o auxílio-transporte. A medida foi estabelecida por meio de orientação normativa publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira, 21 de setembro. A ON nº 04/2016 acrescenta dois parágrafos ao art. 2º da Orientação Normativa SRH/MP nº 04/2011, que estabelece orientações sobre o auxílio-transporte de modo geral.

Conforme explica matéria publicada no portal do ministério, a medida vale para o servidor cuja deficiência, reconhecida por junta médica oficial, impeça a utilização de meio coletivo de transporte ou para aquele que declare a inexistência ou precariedade do transporte coletivo adaptado. Atualmente, o pagamento de auxílio-transporte aos servidores federais é vedado para utilização do próprio veículo.

No âmbito federal, o auxílio transporte é regido pelo Decreto nº 2.880/1998, que dispõe que a verba possui natureza indenizatória e destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores ou empregados públicos da administração federal nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho.

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, explica que há discussões sobre o tema do auxílio no Poder Judiciário. “Já existe julgados que estendem o auxílio a servidores que utilizam carro próprio, embora esta não seja a regra disposta na norma. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou, no ano de 2015 que um Instituto Federal de Educação pagasse o auxílio a um servidor”.

Jacoby Fernandes afirmou que naquela situação, o desembargador Nino Toldo afirmou que seguia orientação de jurisprudência do STJ e que entendimento contrário seria discriminar injustificadamente com base na mera natureza do transporte utilizado.

O advogado, porém, atenta para o caráter indenizatório da verba. “As indenizações, embora componham o sistema remuneratório do servidor público, não lhe aderem de forma ininterrupta, porquanto possuem o caráter essencialmente transitório. Por esse aspecto, inclusive, é que são isentas de tributação. A Lei nº 8.112/1990, como se percebe, enumera quatro ocasiões em que o servidor terá direito à indenização. Todavia, não há óbice a que a lei venha a instituir outras espécies desse tipo de parcela remuneratória, desde que mantenham a sua essência de transitoriedade”, explica.