O SIPEC é um sistema que organiza as atividades de administração de pessoal do Poder Executivo, conforme estabelece o Decreto Federal nº 67.326, de 05 de outubro de 1970. Esse órgão tem a competência de comunicar, por meio eletrônico, sobre a obrigatoriedade cadastral daqueles que recebem proventos de aposentadoria ou pensão.

Nesse sentido, o Ministério do Planejamento editou a Orientação Normativa nº 01, de 02 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira. A norma tem por objetivo orientar órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC quanto aos procedimentos relativos à atualização cadastral dos aposentados e pensionistas da União, bem como dos anistiados políticos civis e seus pensionistas1.

Os aposentados e pensionistas submetidos às regras da Orientação Normativa são aqueles que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à conta do Tesouro Nacional, por meio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, ou seja, aqueles que recebem recursos da União.

Dessa forma, a partir de hoje, a atualização ocorrerá, anualmente no mês de aniversário, em qualquer agência bancária credenciada da qual os aposentados, pensionistas e anistiados sejam correntistas. Realizar a atualização é condição para continuidade do recebimento do provento, da reparação econômica mensal ou da pensão. O menor de dezoitos anos terá seus dados atualizados por pais ou detentores do poder familiar.

Se o dever de comparecimento para atualização cadastral no mês de aniversário não for cumprido, poderá ocorrer a suspensão do pagamento, observadas as seguintes providências: edital de suspensão de pagamentos publicado no Diário Oficial da União; e abertura de processo administrativo individual. Caso seja realizada a atualização cadastral, o pagamento poderá ser restabelecido com efeitos retroativos.

O aposentado, pensionista ou anistiado que esteja fora do país poderá encaminhar à Unidade de Recursos Humanos do seu órgão de vinculação declaração de comparecimento emitida por órgão de representação diplomática e/ou consular do Brasil no exterior. Além disso, se os beneficiários estiverem com alguma moléstia grave ou com impossibilidade de locomoção e residem no exterior, a comprovação de vida poderá ser suprida por declaração autêntica, emitida por serviço notarial.

O interessado ou terceiro poderá solicitar à Unidade Recursos Humanos do órgão de vinculação o agendamento de visita técnica para fins de comprovação de vida, que deverá ser realizada no prazo máximo de sessenta dias após o seu agendamento.

Em relação aos gastos com esse benefício, de acordo com o Estadão, em 2015, o Governo cogitou gastar mais de R$ 424 bilhões com aposentadorias e benefícios do INSS2. Destaca-se também que as filhas de militares e servidores civis que ainda recebem pensões representam um gasto estimado em R$ 3,8 bilhões3. Embora a pensão já tenha sido extinta, os servidores que haviam sido admitidos antes da extinção puderam optar pelo pagamento de adicional na contribuição previdenciária a fim de manter a pensão.

A atualização cadastral permitirá que o Governo tenha condições para saber o número de pessoas que dependem dos pagamentos e de quanto é gasto com cada um. Além disso, atualmente, o objetivo de equilibrar as contas públicas exige que haja uma atuação severa, a fim de retirar do rol de beneficiários aqueles que estejam recebendo esses proventos sem necessidade. Assim, o Estado poderá gastar com aqueles que realmente necessitam, bem como utilizar os recursos em outras áreas carentes de investimento.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Orientação Normativa nº 01, de 02 de janeiro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 jan. 2017. Seção 1, p. 52.

2 GOVERNO projeta gastar R$ 424,5 bi em 2015 com aposentadorias e benefícios do INSS. Estadão. Disponível em: <http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,governo-projeta-gastar-r-424-5-bi-em-2015-com-aposentadorias-e-beneficios-do-inss,1532911>. Acesso em: 06 jan. 2017.

3 UNIÃO gastará R$ 3,8 bi com pagamento de pensões vitalícias a filhas de militares este ano. O Globo. Disponível em: <http://oglobo.globo.com/brasil/uniao-gastara-38-bi-com-pagamento-de-pensoes-vitalicias-filhas-de-militares-este-ano-17566422>. Acesso em: 06 jan. 2017.