O Tribunal de Contas da União desta quinta-feira, 28, publicou no Diário Oficial da União a ata da sessão ordinária do dia 20 de janeiro de 2016 em que aplicou diversas medidas cautelares referentes a procedimentos licitatórios ou a obras em todo o país.

As medidas cautelares são utilizadas em casos de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito. Deste modo, o plenário ou o relator do processo pode determinar, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada.

Após a concessão da medida cautelar, o ato deve ser submetido ao referendo do plenário do TCU. A concessão de medida cautelar está prevista no art. 276 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

Suspensão de pregão eletrônico

Após a concessão da medida cautelar, o ato deve ser submetido ao referendo do plenário do TCU
Após a concessão da medida cautelar, o ato deve ser submetido ao referendo do plenário do TCU

Por meio de cautelar, o ministro Vital do Rêgo determinou que o município de Campo Grande/MS suspenda o pregão eletrônico destinada à aquisição de 247 mil quilos de leite em pó integral instantâneo no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Do mesmo modo, o ministro Raimundo Carreiro determinou que a Dataprev, empresa pública de soluções em Tecnologia da Informação, suspenda o pregão eletrônico destinado à contratação de empresa para o serviço de cópias e impressão. A determinação poderá ocasionar a interrupção do sérvio na empresa.

Carreiro determinou, ainda, que o Comando Logístico do Exército suspenda todos os atos decorrentes do pregão eletrônico destinado à aquisição de material de intendência – fardamento, o que pode gerar problemas no suprimento das vestes militares.

Interrupção de serviços e abstenção de contatar

Outras três medidas cautelares foram confirmadas pelo plenário do TCU. O ministro Augusto Nardes determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que suspenda a concorrência destinada à contratação de serviços de apoio e assessoramento técnico à Superintendência Regional no estado de Goiás e no Distrito Federal;

Já o ministro Raimundo Carreiro determinou que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento se abstenha de celebrar contrato decorrente do pregão eletrônico destinado a contratar serviços de teleatendimento e atendimento presencial ao cidadão e aos servidores da instituição.

Por fim, o ministro Augusto Sherman Cavalcanti determinou que a Prefeitura de Itajuípe/BA se abstenha de dar continuidade à execução do contrato destinado à execução de serviços de drenagem e pavimentação em paralelepípedos.

Todas as medidas cautelares podem ser vistas no Diário Oficial da União