Nova lei melhora a instrumentalização do Ministério da Educação – MEC na supervisão das atividades das Instituições de Ensino Superior.

O MEC, motivadamente, em caso de risco iminente ou ameaça aos interesses dos estudantes, poderá adotar providências acauteladoras, nos termos do art. 45 da Lei nº 9.784/1999, para assegurar o pleno funcionamento dos programas federais de acesso e incentivo ao ensino, tais como:

a) suspender novos contratos de Financiamento Estudantil – Fies;

b) suspender a participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade para Todos – Prouni;

c) suspender novos repasses de recursos relativos a programas federais de acesso ao ensino; ou

d) restringir a participação em programas federais de acesso e incentivo ao ensino.

Confira o teor da Lei nº 8.142/2013.