No mundo moderno, diversas áreas do conhecimento humano estão passando por significativas mudanças. A advocacia, apesar do tradicionalismo, já começa com a sofrer os impactos das novas tecnologias.

A tradicional figura do advogado com a mesa cheia de fardos de processos começa a desaparecer. E não é por falta de trabalho, ao contrário, nunca houve tanto espaço para este profissional. Graças à evolução técnico-científica, as folhas de papel começam a dar lugar aos arquivos digitais, que somente ocupam espaços virtuais com seus códigos binários.

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ vem discutindo há algum tempo sobre a transição do processo físico para o chamado Processo Judicial Eletrônico – PJe. A ideia é acabar de vez com os volumosos impressos, que ocupam excessivo espaço físico e exigem consideráveis investimentos de recursos para manutenção de sua integridade.

No entanto, a substituição que deveria ser lenta e gradual está sendo realizada de forma apressada e insegura.  No último dia 17, o CNJ aprovou, por unanimidade, resolução que obriga o uso exclusivo do PJe. O sistema ainda está em fase de testes na maioria dos tribunais brasileiros.

Entidades e órgãos representativos dos advogados brasileiros são contrários à postura adotada. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, juntamente com associações de advogados e instituições afins, estão fazendo circular um manifesto em que pedem uma transição mais consciente.

O documento traz uma série de considerações e questionamentos acerca das limitações do PJe. A principal reivindicação é pela possibilidade de se realizar o peticionamento pela via física, concomitantemente com o processo eletrônico. Isso porque, segundo o manifesto, há questões técnicas que ainda inviabilizam a plena utilização do PJe.

A plataforma tecnológica sofre com erros de programação e com a ausência de ferramentas para facilitar o trabalho advocatício. Não há, por exemplo, suporte a determinadas extensões de arquivo e falta uma ferramenta para fracionamento de documentos. Alguns navegadores e sistemas operacionais são incompatíveis. Quando o sistema está inoperante, não existe uma opção que emita algum documento comprobatório dessa indisponibilidade. Como o advogado vai comprovar que a peça não foi entregue por uma falha sistêmica?

Além disso, a variação das versões do PJe instaladas nos diversos tribunais do país ainda é um empecilho. Ocorre que alguns sistemas mais antigos não possuem as opções que as versões mais recentes já incorporaram. É preciso, então, que seja criado um cronograma de unificação entre as versões.

Outra reinvindicação é acerca de uma funcionalidade que impeça a visualização da defesa escrita transmitida ao sistema PJe antes da realização da audiência. Sem isso, os envolvidos no processo podem ter acesso a peça assim que é carregada – o que faz com que os advogados somente a transfira minutos antes da defesa.

As entidades representantes reclamam, também, da falta de transparência e de canais de comunicação. A quem recorrer quando a plataforma está fora do ar? Quem será o responsável por ouvir e acatar sugestões? Qual o custo financeiro de manutenção da plataforma? Como saber se as peças jurídicas não estão sendo acessadas indevidamente? E os deficiente visuais, como farão para utilizar o sistema, tendo em vista que não há opções de acessibilidade?

O manifesto incentiva o debate ao elencar 20 tópicos que certamente carecem de total atenção dos membros do CNJ. O papel ainda perdurará em nossa sociedade durante uma ou duas décadas. Não será fácil abandonar essa tão importante invenção que acompanha a humanidade deste tempos remotos. É importante que a Advocacia Brasileira acompanhe a evolução tecnologia, mas que tudo seja feito com parcimônia, sem atropelos e inconstâncias.

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Alveni Lisboa é jornalista formado pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, assessor de imprensa e editor do Canal Aberto Brasil.