Por Alveni Lisboa e Ludimila Reis

O Ministério Público do Distrito Federal – MPDFT instaurou Inquérito Civil Público para investigar o Superintendente do Arquivo Público do DF por suposta prática de assédio moral perante o Coordenador do Arquivo Público do DF. O fato controverso é que a Promotora de Justiça, em exercício no 5º Prodep, Juliana Ferraz da Rocha Santilli, citou o nome de ambos os envolvidos na abertura do processo.

O jurista Hugo Nigro Mazzilli sustenta que todo o cidadão e as associações civis legitimadas têm legítimo interesse em saber o objeto e o andamento das ações. Quanto ao nome e privacidade das pessoas, recomenda serem coibidas as exposições indevidas de sua pessoa ou das investigações sobre elas¹.

O advogado e professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes também acredita não ser prudente a divulgação do nome dos envolvidos. “Cria-se um constrangimento no ambiente profissional desnecessário. Trata-se de uma mera investigação, mas nem todos podem entendê-la como tal e acabar taxando o acusado de culpado sem que haja qualquer comprovação do assédio moral”, explica o Jacoby.

A Portaria nº 63, de 31 de março de 2015, que ordenou a abertura do inquérito, foi publicada hoje no Diário Oficial da União. Vale ressaltar que um inquérito civil público é um instrumento utilizado para apuração de fatos, o que não significa que os envolvidos sejam culpados. É preciso o término da investigação, a abertura do processo contra os acusados e a definitiva comprovação do ocorrido.

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¹MAZZILLI, Hugo Nigro. Inquérito Civil : investigações do Ministério Público, compromissos de ajustamento de conduta e audiências públicas. São Paulo : Saraiva, 1999.