A ação policial é a forma que o Estado encontrou para manter o controle social. No entanto, a utilização desta força precisa ser realizada de forma excepcional, preservando ao máximo a liberdade e a individualidade do cidadão, conforme previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Ocorre, porém, que a atuação policial nem sempre é realizada de forma a proteger direitos, chegando, em algumas situações, a casos de violação de direitos dos cidadãos. De acordo com dados de relatório publicado pela Anistia Internacional, durante o ano de 2014, dentre todos os homicídios registrados no Brasil, 15,6% tinham um policial como autor do fato.

Na busca por desenvolver mecanismos de controle da atuação policial e evitar atos que violem os direitos humanos, o Conselho Superior de Polícia, por meio de uma resolução conjunta publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, o definiu procedimentos internos a serem adotados pela Polícia Judiciária em face de ocorrências em que haja resultado lesão corporal ou morte decorrentes de oposição à intervenção policial.

Para estes casos descritos, os dirigentes dos órgãos de polícia judiciária providenciarão para que as ocorrências sejam registradas com a classificação “lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial” ou “homicídio decorrente de oposição à intervenção policial”, conforme o caso. No caso de morte do cidadão que resistir à prisão, é obrigatória a juntada do respectivo laudo necroscópico ou cadavérico aos autos do inquérito policial.

Como devem ser designados os autos de resistência em inquéritos policiais?

A norma atende a outra resolução de 2012 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que pedia a abolição de designações genéricas no momento de . De acordo com a resolução, “As autoridades policiais devem deixar de usar em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crimes designações genéricas como “autos de resistência”, “resistência seguida de morte”, promovendo o registro, com o nome técnico de “lesão corporal decorrente de intervenção policial” ou “homicídio decorrente de intervenção policial”.

De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, todo caso de homicídio deve receber do Estado a mais cuidadosa e dedicada atenção e que a prova da exclusão de sua antijuridicidade, por legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, apenas poderá ser verificada após ampla investigação e instrução criminal e no curso de ação penal.