por J. U. Jacoby Fernandes

Fruto da aprovação da Medida Provisória nº 837/2018 pelo Senado Federal, o presidente da República sancionou a Lei nº 13.712/2018, que institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal. A indenização tem caráter temporário e será concedida ao policial que, voluntariamente, deixar de gozar integralmente do repouso remunerado de seu regime de turno ou escala.

Durante a discussão da matéria no Senado Federal, o presidente da Casa Legislativa, senador Eunício Oliveira, destacou que a medida era urgente e necessária para a fiscalização da malha viária brasileira. “Com a vedação de novos concursos públicos, derivada da situação fiscal, os quadros da PRF estão comprometidos pelo número insuficiente de agentes. Eles estão sendo obrigados a trabalhar em turnos prolongados, e esse trabalho adicional não estava sendo devidamente remunerado”, afirmou o presidente do Senado Federal.

Para fazer jus à indenização, o profissional deverá se dispor a trabalhar durante parte do período de repouso remunerado de seu regime de turno ou escala e participar de eventuais ações relevantes, complexas ou emergenciais que exijam significativa mobilização da Polícia Rodoviária Federal. A operacionalização da medida, porém, ficará a cargo do ministro de Estado da Segurança Pública, que deverá estabelecer as regras para a concessão:

Art. 2º Ato do Ministro de Estado da Segurança Pública estabelecerá:

I – as condições e os critérios necessários ao recebimento da indenização de que trata esta Lei, os quais observarão os princípios da voluntariedade, da excepcionalidade, da impessoalidade, da transitoriedade, da eficiência e da supremacia do interesse público; e

II – a necessidade quantitativa e qualitativa de servidores que a Polícia Rodoviária Federal deverá disponibilizar para o atendimento da demanda das atividades de policiamento e de fiscalização em consonância com os calendários nacional e regional de operações e as atividades emergenciais e excepcionais.

Parágrafo único. A competência prevista no inciso II do caput deste artigo poderá ser delegada ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Segurança Pública.1

Na justificativa da Medida Provisória que originou a lei sancionada, assim se manifestou o Ministério do Planejamento:

A proposta ora apresentada está alinhada ao conjunto de medidas de caráter estratégico que estão sendo adotadas pelo Poder Executivo Federal em matérias relacionadas à segurança pública. Dentre as mais relevantes estão a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, a intervenção federal realizada na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, materializada pelo Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e a Garantia da Lei e da Ordem na desobstrução de vias públicas, conforme Decreto nº 9.382, de 25 de maio de 2018, corroborando com a relevância e urgência da presente medida.2

De acordo com a lei que instituiu a indenização, esta não será sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física e de contribuição previdenciária nem será incorporada ao subsídio do servidor. Do mesmo modo, não poderá ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens, sequer para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou de pensão por morte.

A lei detalha, por fim, que as verbas necessárias ao pagamento da indenização serão provenientes do remanejamento das dotações orçamentárias do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Segurança Pública, conforme consignado na lei orçamentária anual.

1 BRASIL. Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 ago. 2018. Seção 1, p. 02.

2 BRASIL. Medida Provisória nº 837, de 2018. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738719&ts=1535389319147&disposition=inline&ts=1535389319147>. Acesso em: 30 ago. 2018.