por J. U. Jacoby Fernandes

A busca por ações mais corretas e pela moralidade não representa um dever apenas da Administração Pública. Desde a edição da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, um novo parâmetro de relações entre a Administração Pública e as empresas foi fixado, com vistas a coibir qualquer ato contrário à lisura das relações entre poder público e iniciativa privada.

A partir da edição da Lei Anticorrupção, as pessoas jurídicas passaram a ter um marco de adequação de suas ações para que não ultrapassem os limites legais e, se o fizerem, sofram as sanções por parte da Administração. Fortaleceram-se, então, os programas de compliance.

O programa de compliance estabelece mecanismos de controle interno nas empresas de modo a evitar desvios de conduta e eventuais questionamentos nas esferas administrativas e judiciais. O Governo Federal tem atuado para garantir o cumprimento das regras de integridade, tanto na Administração Pública quanto na iniciativa privada.

Por meio de normas regulamentares, a Administração Pública busca estimular tais ações, como aconteceu com as administradoras de consórcios. Em circular1 publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira, 11 de dezembro, o Banco Central estabeleceu a necessidade de implantação e manutenção de política de conformidade para as administradoras de consórcio e as instituições de pagamento. A política deve ser compatível “com a natureza, o porte, a complexidade, a estrutura, o perfil de risco e o modelo de negócio da instituição, de forma a assegurar o efetivo gerenciamento do seu risco de conformidade”, como destacado na circular.

A norma prevê os requisitos para a definição da política de conformidade:

Art. 5º A política de conformidade deve definir, no mínimo:

I – o objetivo e o escopo da função de conformidade;

II – a divisão clara das responsabilidades das pessoas envolvidas na função de conformidade, de modo a evitar eventuais conflitos de interesses, principalmente com as áreas de negócios da instituição;

III – a alocação de pessoal em quantidade suficiente, adequadamente treinado e com experiência necessária para o exercício das atividades relacionadas com a função de conformidade;

IV – a posição, na estrutura organizacional da instituição, da unidade específica responsável pela função de conformidade, quando constituída;

V – as medidas necessárias para garantir independência e adequada autoridade aos responsáveis por atividades relacionadas com a função de conformidade na instituição;

VI – a alocação de recursos suficientes para o desempenho das atividades relacionadas com a função de conformidade;

VII – o livre acesso dos responsáveis por atividades relacionadas com a função de conformidade às informações necessárias para o exercício de suas atribuições;

VIII – os canais de comunicação com a diretoria ou com os administradores, com o conselho de administração e com o comitê de auditoria, quando constituído, necessários para o relato dos resultados decorrentes das atividades relacionadas com a função de conformidade, de possíveis irregularidades ou falhas identificadas; e

IX – os procedimentos para a coordenação das atividades relativas à função de conformidade com funções de gerenciamento de risco e com a auditoria interna.1

A norma prevê, ainda, que as administradoras de consórcio e as instituições de pagamento poderão contratar especialistas para a execução de atividades relacionadas com a política de conformidade, mantidas integralmente as atribuições e responsabilidades do conselho de administração. Por fim, fica estabelecido que as instituições devem implementar a política de conformidade até 30 de junho de 2018.

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Banco Central do Brasil. Circular nº 3.865, de 07 de dezembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 dez. 2017. Seção 1, p. 64.